Cruz Alta: Projeto da vereadora Bebeta derruba veto do prefeito

A proposição da vereadora, anteriormente aprovada por unanimidade na casa, e em seguida vetada pelo prefeito municipal, precisava de 2/3 dos votos dos vereadores para derrubar o veto, com voto secreto, o Presidente da Câmara, Vereador Marino Marangon, encaminhou a votação, sendo rejeitado por 7 votos o veto do Poder Executivo.

De acordo com Bebeta, o Projeto de Lei foi proposto para organizar e disciplinar o uso do passeio público. Ela também argumenta que hoje o uso do passeio por parte de alguns proprietários de bares, lanchonetes e restaurantes não tem nenhum regramento e cabe ao legislador também realizar projetos sobre o tema.

“Entendo que o parlamentar tem o poder-dever legal de proteger e fiscalizar o patrimônio público, essa competência do Poder Executivo se estende aos vereadores. Logo, não há o que se falar em inconstitucionalidade” argumentou. Quanto à desorganização do comércio, Bebeta discorda dessas opiniões. “Nosso projeto quer é organizar e disciplinar aquilo que vem sendo praticado ao bel prazer por alguns proprietários desses estabelecimentos”.

Sobre o argumento que a proposição gera despesa, a vereadora esclarece que o cumprimento da matéria prevista no Projeto de Lei não gera custo adicional para o Poder Executivo. Trata-se de despesa que se dilui nas ações dos agentes fiscalizadores já existentes, pois o projeto não prevê um sistema que exija um corpo de fiscais exclusivos que dependa de dotação orçamentária adicional.

Sobre o impedimento dos direitos das pessoas deficientes, ela ressalta que não trará prejuízos nenhum: “Penso que algumas pessoas deste segmento não tiveram o devido conhecimento do projeto, pois, nenhum objeto utilizado nos passeios e em vias públicas pode se tornar impedimento ou empecilho para o direito de ir e vir. A situação como se encontra sem um disciplinamento é que vem impedindo o livre exercício deste direito de todos nós e mais ainda das pessoas deficientes.

A vereadora argumentou que basta a colocação do piso tátil de alerta ou direcional, que serve para orientar a pessoa com deficiência para que o direito e ir e vir com livre trânsito seja assegurado efetivamente. “Nosso projeto vai permitir de forma disciplinada que o povo tenha locais embelezados para o seu lazer, portanto, sou plenamente a favor da revitalização, não só do calçadão como vem sendo abordado, mas também das praças e de outros logradouros públicos”, disse Bebeta.

Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei retorna ao Chefe do Poder Executivo para sua promulgação. Caso não seja cumprido o ato, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores.