Projeto visa combater o abuso sexual de crianças e adolescentes
O deputado Luciano Moura (PCdoB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que torna obrigatória a identificação dos clientes nas portarias de hotéis, motéis, e pousadas em Pernambuco. Segundo Moura, o projeto objetiva coibir o abuso sexual de crianças e adolescentes.
Publicado 20/05/2010 15:07 | Editado 04/03/2020 16:58
Segue abaixo, o projeto na íntegra:
Art. 1º – Torna-se obrigatória a prévia identificação dos clientes nas
portarias de hotéis, motéis, pousadas e similares no estado de Pernambuco.
Art. 2º – Os clientes dos estabelecimentos previstos no artigo anterior que
violarem a proibição de ingresso de menores nestes estabelecimentos, assumem
pessoal responsabilidade criminal pelo seu ato.
Art. 3º – Os estabelecimentos de que trata o art 1º desta lei, devem impedir o
ingresso de menores desacompanhados dos seus pais ou responsáveis.
Art. 3º – Os hotéis, motéis, pousadas e similares são obrigados a guardarem
absoluto sigilo sobre os clientes que frequentam seus estabelecimentos. A
quebra de tal sigilo implica na perda do alvará de funcionamento, além das penalidades cíveis e criminais cabíveis
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
Fonte: Site do Deputado Estadual Luciano Moura