Entidades lançam plataforma para legalização do aborto
No contexto das eleições gerais brasileiras de 2010, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto lança, para debate, várias propostas para a legalização do aborto no Brasil.
Publicado 28/09/2010 18:10
O objetivo da plataforma é reverter o processo de denúncias, humilhações e ações judiciais, que atingem tanto mulheres que abortaram quanto as trabalhadoras que as atendem e as organizações que lutam pela legalização, assim como fazer avançar a concretização deste direito das mulheres no futuro próximo.
A iniciativa marca não apenas semana final do processo eleitoral, mas também o Dia Latino-Americano e Caribenho pela Despenalização do Aborto, comemorado nesta terça-feira (28). A proposta da Plataforma para a Legalização do Aborto no Brasil deverá circular amplamente nos próximos meses pelas diversas organizações nacionais e locais que integram a Frente, colhendo contribuições e revisões criticas.
A expectativa é que, em 2011, a Frente possa ter construído um amplo e forte consenso sobre os pontos em tornos dos quais será pautada a luta em defesa da vida das mulheres.
Fundamentada na noção de direitos reprodutivos, a Plataforma considera as questões relativa à saúde pública e atenção à saúde reprodutiva das mulheres e as políticas e direitos coletivos necessários ao livre exercício da maternidade e do princípio de auto-determinação reprodutiva das mulheres.
A proposta se sustenta no reconhecimento de que os métodos contraceptivos falham e os serviços de planejamento familiar também falham e, por isto, "nenhuma mulher deve ser presa, punida, maltratada ou humilhada por ter feito um aborto" e o Estado, de forma solidária e criteriosa, deve garantir o direito ao aborto para todas as mulheres, sem discriminação de raça ou classe. Leia abaixo, em anexo, a íntegra da plataforma.
A Frente, criada no ano de 2008 nacionalmente e que agora se estrutura nos estados, reúne pessoas, organizações, movimentos sociais e parlamentares comprometidos ao mesmo tempo com a defesa das mulheres criminalizadas pela prática do aborto e com a luta em defesa do direito ao aborto legal e seguro.
UBM
Para marcar o Dia Latino-Americano e Caribenho pela Despenalização do Aborto, a União Brasileira de Mulheres (UBM) – que integra a Frente – lançou um panfleto no qual reafirma seu compromisso pelos direitos humanos, pela saúde das mulheres e pela construção de um mundo justo, fraterno e solidário. Veja abaixo a íntegra do texto
A União Brasileira de Mulheres (UBM), com 22 anos de história de lutas pela defesa dos direitos e emancipação da mulher, neste 28 de setembro – Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto -, reafirma seu compromisso pelos direitos humanos, pela saúde das mulheres e pela construção de um mundo justo, fraterno e solidário. A UBM rebela-se contra manifestações que criminalizam as mulheres que são levadas ao aborto.
Reconhecemos o aborto inseguro como gravíssima questão de saúde pública e de direitos humanos. E entendemos as mulheres como seres éticos para fazer escolhas de forma consciente e responsáveis como a decisão por fazer ou não um aborto de uma gravidez não desejada .
A UBM integra o Grupo Impulsor Nacional da Frente contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. É filiada à Rede Feminista de Saúde e atua com as entidades do movimento feminista para fortalecer a luta pelo direito ao aborto.
O aborto não é crime em vários países do mundo e constitui direito da mulher para permitir-lhe decidir sobre uma gravidez indesejada, podendo interrompê-la sem traumas, complicações de saúde ou condenada à prisão.
O fato de o aborto ser considerado crime penaliza diretamente as mulheres pobres, principalmente as mulheres negras, que tem menos acesso aos serviços de saúde e aos métodos contraceptivos.
A mulher pertencente a classes médias e ricas não tem tantas dificuldades para interromper a gravidez indesejada em condições de perfeita higiene e segurança; em contraste, as mulheres pobres compelidas ao aborto fazem-no em condições de grande risco para sua saúde, e algumas morrem das complicações de práticas abortivas em condições que colocam em risco sua vida e saúde.
De acordo com o Dossiê Aborto-mortes previníveis e evitáveis, organizado pela Rede Feminista de Saúde, publicado em março de 2005, “são atendidas pelo Sistema Único de Saúde cerca de 238 mil internações por abortamento/ano, a um custo unitário de R$ 125,00, totalizando R$29,7 milhões…”
Esses dados nos levam a questionar o porquê da ilegalidade, se os abortos ilegais representam gastos exorbitantes de recursos públicos do Sistema Único de Saúde, pois se sabe que custa mais caro para o estado brasileiro tratar os abortamentos do que fazer o aborto legal e seguro. O aborto se torna uma necessidade para mulheres que não querem aquela gravidez, o aborto nunca é um desejo de nenhuma mulher! "…
Para mulheres pobres, o aborto representa um grave perigo, uma vez que é praticado em clínicas clandestinas, em condições extremamente precárias. Ainda conforme o IPAS, as mulheres negras estão submetidas a um risco de mortalidade em consequência de abortamento três vezes maior que as mulheres brancas.
No Brasil a mulher não tem este direito garantido, pois o código penal de 1940 classifica o aborto como crime, ressalvando-se casos de estupro e risco de morte da mulher embora, mesmo nestes casos, os serviços sejam precários, demorados, além do preconceito sobre mulheres que buscam o atendimento.
A morte por aborto constitui a terceira causa de mortalidade materna e as complicações decorrentes desse procedimento constituem a quinta causa de internação das mulheres nos serviços públicos. Outros dados revelam o quanto o abortamento inseguro é uma realidade concreta de grave problema de saúde pública:
2,07 abortos por 100 mulheres de 15 a 49 anos
Perfil das mulheres: jovens (menores de 20 anos e primigestas)
20% das mortes maternas no Maranhão (1987 – 1991)
Desde 1990 constitui a 1ª causa de morte materna em Salvador
3ª causa de morte materna em São Paulo
5ª causa mais freqüente de internação
2º procedimento obstétrico mais realizado
A UBM compreende a maternidade como decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres
decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.
Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, saúde.
A UBM defende a revisão do código penal, descriminalizando a prática do aborto. Entende que o SUS deve atender as mulheres usando todas as condições técnicas e tratamento humanizado, conforme defende a Comissão Tripartite e a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM).
· Pela defe sa da democracia e do principio constitucional do Estado laico,que deve atender a todas e todos, sem se pautar por influências religiosas e com base nos critérios da universalidade do atendimento da saúde.
· Por uma política que propicie a mulheres e homens um comportamento preventivo, que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção e com respeito.
· Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto.
· Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres.
Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto.
União Brasileira de Mulheres