Em carta aberta, movimentos cobram redução da taxa do esgoto

A base legal para a reivindicação de redução da tarifa se encontra, segundo a Coordenação do Movimento, encontra-se na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, onde exige que a estipulação da tarifa da esgoto leve em consideração, entre outros fatores, o da “capacidade de pagamento dos consumidores”. O ato público acontece em frente a sede da Cagece, no bairro da Vila União (antigo aeroporto).

Veja a íntegra da nota:

Carta Aberta ao Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE

Prezado Senhor Jurandir Vieira Santiago,

As entidades reunidas em torno da Campanha “ESGOTO JÁ – SEM EXPLORAR!”, dentre as quais as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e as Pastorais Sociais da Arquidiocese de Fortaleza, a Cáritas Arquidiocesana, a Central de Movimentos Populares – CMP, o Fórum Cearense do Meio Ambiente – FORCEMA, a Central Única dos Trabalhadores – CUT e o Fórum Estadual de Reforma Urbana – FERU/CE, vêm, no Dia Mundial da Água, por meio deste documento, expor para ao final requerer o seguinte:

Há muito tempo a população do Estado do Ceará vem sofrendo com os problemas advindos da falta de saneamento básico, além de ser, em algumas regiões, ainda precário o acesso à água potável. Embora tenhamos percebido alguns avanços, ao longo dos últimos anos, na questão do abastecimento d'água, somos forçados a constatar, no que se refere ao esgotamento sanitário, que a situação permanece crítica, tendo em vista que no interior do Estado são raras as cidades providas de significativa cobertura de rede de esgoto, e mesmo a capital Fortaleza está longe de ver todos os seus domicílios atendidos por este serviço tão necessário à saúde pública.

Mais recentemente tomamos conhecimento de notícias acerca de uma maior disposição dos Governos em ampliar os investimentos na construção de infra-estrutura de saneamento básico. Ocorre, porém, que grande parte da população pobre, de um lado contente ao saber que suas necessidades básicas serão atendidas, de outro torna-se apreensiva ao lembrar que a inclusão deste serviço na conta mensal da água significará quase uma duplicação do valor cobrado pela CAGECE (80 % do valor cobrado pelo consumo d’água)! Sabemos de muitos casos de resistência de chefes de família contra a ligação de seus domicílios à rede de esgoto, para evitar este insuportável ônus financeiro.

Temos consciência de que água tratada é um bem escasso, devendo seu consumo ser racionalizado, inclusive para coibir o desperdício. Também consideramos a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário lícita, desde que não seja tão cara ao ponto de inviabilizar o acesso a ele, por parte da população pobre. A Lei 11.445, de 05-01-2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, exige no seu artigo 30, item IV que a estipulação da tarifa de esgoto leve em consideração, entre outros critérios, o da “capacidade de pagamento dos consumidores”. Entendemos que o atual preço, cobrado pela CAGECE, não atende ao que estabelece a referida lei.

Carece de lógica vincular a taxa de esgoto ao volume de água consumida numa proporção de quase 100 %, pois:

1. O volume de água que é lançado na rede de esgoto não é o mesmo que é consumido nas residências, pois diversos usos (consumo para beber, cozimento etc.) não deixam sobras;
2. O acesso à rede de esgoto é uma questão de saúde pública (pois previne uma série de doenças que são evitáveis), por isso a cobrança por tal serviço não pode acarretar num ônus que impeça as famílias a ter acesso ao mesmo.

A partir de tais constatações, e afinados com o sentimento da maior parte da população, que possui baixo poder aquisitivo, iniciamos, há quase um ano, a Campanha “ESGOTO JÁ – SEM EXPLORAR!”, com a finalidade de conscientizar a população sobre seus direitos, bem como agregar diversos setores da sociedade para exigirmos dos órgãos governamentais (da administração direta e indireta) que reduzam significativamente a tarifa do esgoto, considerada abusiva. Desde o início da Campanha, temos conseguido muitas adesões (veja no anexo um abaixo-assinado com mais de 17.000 assinaturas!), bem como dialogado com milhares de pessoas.

Após a realização de duas audiências públicas, uma realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (26-05-2010) e a outra na Câmara Municipal de Fortaleza (também 2010), a CAGECE resolveu reajustar o valor a tarifa cobrada pela coleta de esgoto da proporção de 100% do valor total do consumo de água para 80 %, prometendo que um percentual equivalente a 40% dos clientes da capital faria jus à referida redução. Ao mesmo tempo, a CAGECE reajustou para cima o valor da tarifa cobrada sobre consumo médio de água em cerca de 10%.

CONSIDERAMOS QUE A COBRANÇA CONTINUA ABUSIVA!

Temos ciência de que os maiores consumidores de água tratada e emissores de efluentes na rede de esgotamento sanitário – as grandes empresas/indústrias – não apenas se beneficiam da socialização dos custos de construção/manutenção do sistema de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, mas pagam até menos pela água que consomem – um verdadeiro absurdo! Quem pode mais, deveria pagar mais; quem pode menos ou não pode, deve pagar menos ou simplesmente não pagar, a depender das condições sócio-econômicas de cada um(a). Essa, sim, deveria ser a lógica a predominar!

Mediante todo o exposto, os diversos Movimentos e Organizações Sociais que integram a CAMPANHA “ESGOTO JÁ – SEM EXPLORAR!”, somados às mais de 17 mil pessoas assinantes que se sentem exploradas, exigem que esta Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE tome providências imediatas no sentido de promover uma redução significativa no percentual cobrado pelo serviço de esgotamento sanitário, de modo que as famílias em nosso Estado não mais sejam obrigadas a suportar um ônus tão pesado para a sua renda mensal.

Fortaleza/CE, 22 de Março de 2011