Presidente do TSE defende financiamento público para campanhas

“Sou favorável à eliminação do financiamento feito por pessoa jurídica, permitindo que as pessoas físicas contribuam. O cidadão tem o direito político de financiar o candidato de sua preferência”, argumentou o presidente do TSE citando a eleição do presidente norte-americano, Barack Obama, como exemplo bem-sucedido de participação popular no financiamento eleitoral.

Lewandowski criticou a possibilidade da adoção do sistema eleitoral de lista fechada. Para ele, essa prática “perpetua as oligarquias”. “Como cidadão penso que isso só deveria ser adotado quando tivéssemos uma maioria de partido ideológicos e pragmáticos e que adotassem mecanismos de participação da militância na elaboração das listas.”

Sobre a possibilidade de proibir a reeleição, Lewandowski afirmou que a legislação tem mecanismos para evitar o uso da máquina pelos candidatos que tentam um novo mandato. Desde a criação da reeleição, 75% das cassações de governadores pela Justiça ocorreram, conforme Lewandowiski, baseadas no abuso do poder econômico e político. “Esse é um dado que trago para meditação para fazer a ponderação. Queremos evitar o uso da máquina (proibindo a reeleição), mas existem mecanismos para evitar”, disse.

O presidente do TSE disse ainda ser contrário à ideia de tornar o voto facultativo no Brasil. De acordo com ele, atualmente o voto é praticamente facultativo devido à facilidade de o eleitor justificar a ausência nas urnas. “O voto facultativo já existe. Ele (eleitor) pode justificar a faltar com muita facilidade. Se ele não justificar está sujeito a uma multa irrisória. Se ele disser que não pode pagar, também é dispensado da multa. Isso é ou não é o voto facultativo?", ponderou.


Ficha Limpa

Lewandoswky defendeu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à aplicabilidade da Lei da Ficha Lima e ponderou que qualquer mudança na legislação eleitoral deverá levar em conta o pressuposto constitucional da anualidade para vigência das leis. “Alterações constitucionais, precedidas ou sucedidas de consulta popular, deverão levar em conta o artigo 16 da Constituição Federal.”

De acordo com esse artigo, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Com base nisso, o STF decidiu no mês passado que a Lei da Ficha Limpa só valerá para as próximas eleições, ou seja, não poderia impedir que os candidatos com ficha suja disputassem o processo eleitoral do ano passado.

Atendimento CNJ

Lewandowski também defendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça de flexibilizar o horário de atendimento nas unidades judiciárias no País. “Penso que é uma medida salutar a uniformização dos horários em todo o Brasil. Evidentemente, existem diferenças regionais que precisam ser respeitadas também”, disse.

Em decisão tomada na terça-feira (12), o conselho liberou as cortes estaduais de funcionar ininterruptamente das 9 horas às 18 horas, desde que comprovem ter poucos servidores, além da influência de “costumes locais”.

Com informações da Agência Brasil