Câmara acelera projeto rigoroso para punir gestores no ensino
A Câmara dos Deputados vai criar nos próximos dias uma comissão especial para dar mais rapidez à tramitação do projeto de lei que trata da lei de responsabilidade educacional no país. A matéria prevê a punição — com a possibilidade de prisão — de chefes de Executivos e gestores do setor que descumpram regras e metas referentes ao ensino, como aplicação orçamentária, atendimento escolar e resultados obtidos em exames institucionais, por exemplo.
Publicado 14/06/2011 10:52
O projeto de lei 8.039, do Ministério da Educação (MEC), está parado na Câmara desde dezembro do ano passado e só começará a ser apreciado com a formação da comissão, que permite que a matéria seja aprovada sem passar pelo plenário. "Esse colegiado já está na Mesa Diretora, na mão do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), num acordo com o ministro [Fernando Haddad], que acha que pode dar mais agilidade ao assunto", disse o deputado Newton Lima (PT-SP).
O ministério nega envolvimento na negociação para criar a comissão, mas é favorável à medida. O PL do MEC deverá ter como principal referência para futuras cobranças judiciais a segunda edição do Plano Nacional de Educação (PNE), legislação que fixa uma série de metas e diretrizes para as políticas educacionais brasileiras nos próximos dez anos.
Quando a lei estiver em vigor, o gestor que não cumprir o estabelecido no plano — como a formulação de planos de carreira para o magistério — será acionado pelo Ministério Público. Para que as ações punitivas sejam factíveis, o PL 8.039 também prevê a alteração da Lei de Ação Civil Pública (7.347/1985), que protege o patrimônio público e outros bens coletivos.
O conceito de responsabilização de gestores é uma demanda antiga de vários segmentos da educação, inspirados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os principais objetivos da medida são combater a corrupção no setor e reduzir a interrupção de políticas públicas por conta de mudanças de governos.
"A lei de responsabilidade educacional preconiza o olhar sobre educação enquanto política de Estado", comenta Luiz Araújo, especialista em financiamento educacional e ex-secretário municipal de Educação de Belém (PA). Araújo desconfia, porém, da criação da comissão especial. Segundo ele, outros nove projetos de lei engavetados na Câmara desde os anos 1990 foram apensados ao texto do MEC.
"A tramitação pode até ser mais ágil, mas o problema é a intenção dos parlamentares que vão compor essa comissão”, explica. “O projeto atual trata de medidas punitivas para quem não aplicar corretamente os recursos públicos, mas os outros projetos preveem relaxamento dessas punições e até premiação por resultados. Eles podem influenciar, e o risco é que a lei saia muito diferente da proposta original.”
Fonte: Valor Econômico