Inácio Arruda: Estatuto da Cidade, dez anos de uma conquista

Já na década de 30 aparecem reivindicações de reforma urbana no Brasil. Em 1964, os movimentos em favor de moradia foram cerceados pelo regime de exceção. Mas, em 1979, a luta pela reforma agrária se articulou com a reivindicação pela moradia. Era a resposta popular à urbanização desordenada.

Na Assembleia Constituinte, instalada em 1987, o Fórum Nacional da Reforma Urbana apresentou uma Emenda Popular com 130 mil assinaturas. Como resultado, a Constituição exigiu da propriedade urbana o cumprimento de sua função social. A ação dos municípios, entretanto, dependia de uma lei federal de política urbana.

O cearense Pompeu de Sousa, senador pelo Distrito Federal, apresentou projeto sobre o tema, que ficou dez anos sem avançar no Congresso. Em 1999, quando presidi a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, aprimoramos essa proposta e, após a I Conferência das Cidades, elaboramos o Estatuto, que se tornou a Lei nº 10.257. Portanto, é o fruto de um processo que envolveu os movimentos populares, órgãos públicos, universidades, entidades técnico profissionais e empreendedores privados. Uma lei que a arquiteta e urbanista Ermínia Maricato considera “uma conquista popular” e seu texto “brilhante, mas temos ainda o desafio de implementá-lo”.

Com o Estatuto, em 2009, dos 5.565 municípios brasileiros, 2.318 tinham planos diretores. São obrigados a aprovar plano diretor os municípios com mais de 20 mil habitantes, e quase 90% já o fizeram. Devido a sua importância, preparo um Projeto de Emenda Constitucional que torna obrigatória a sua aplicação em todos os municípios.

É fundamental a participação do povo na exigência da implementação do Estatuto da Cidade. Uma batalha de todos nós.

* Inácio Arruda é senador (PCdoB-CE)

Fonte: O Povo