Câmara deve votar hoje a DRU: prioridade do governo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota, nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto foi construída com base na prorrogação desse mecanismo. Se ele não for renovado, o Orçamento terá que ser refeito.
Publicado 20/09/2011 10:55
A PEC já tem parecer pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), e é uma das prioridades do Executivo para este semestre. O maior trunfo da oposição é o prazo exíguo, que reduz a margem de negociação do governo.
A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional (saúde, previdência e assistência social). Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas.
Os movimentos sociais são contra a DRU porque ela permite que o governo utilize recursos que a Constituição destina a investimentos em saúde, educação e previdência para realizar o superávit primário, uma economia feita para pagar os juros da dívida interna.
O governo inseriu, na proposta orçamentária de 2012, um dispositivo para garantir a aprovação da DRU. A parcela da reserva de contingência que anualmente é apropriada pelos deputados e senadores para emendas parlamentares, cerca de R$ 6,1 bilhões, recebeu uma fonte condicionada à aprovação da desvinculação. Na prática, a medida não chega a ser efetiva, porque o Congresso pode mudar a fonte de financiamento das despesas com emendas.
Com Agência Câmara