Prorrogação da DRU exige rapidez da Câmara: governo tem pressa
A Câmara instalou nesta quinta-feira (22) a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. O deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO) foi eleito presidente da comissão e indicou o deputado Odair Cunha (PT-MG) para relator.
Publicado 23/09/2011 15:08
A admissibilidade da PEC foi aprovada na terça-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta agora precisa ser votada pela comissão especial e, posteriormente, será encaminhada para o Plenário (votação em dois turnos). Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado.
“É uma matéria que vamos ter de tratar com celeridade se quisermos votá-la antes do fim do ano”, disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), em entrevista na quinta-feira. Ele lembrou que muitas obras nos estados dependem da possibilidade de o governo federal utilizar os recursos por meio da DRU.
A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional.
O tema é uma das prioridades do Executivo para este semestre, já que a proposta de Orçamento para 2012 foi feita com base na alocação de recursos permitida pela DRU. A desvinculação perde a validade em 31 de dezembro deste ano.
Atualmente, por meio da DRU, o governo pode remanejar livremente cerca de R$120 bilhões do Orçamento da União.
Educação garantida
O texto da PEC enviado pelo Executivo é semelhante ao que está em vigor na Constituição (no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A PEC preserva os recursos vinculados à educação, que não vão ser incorporados à DRU, prática que se iniciou neste ano por determinação da Emenda Constitucional aprovada no Congresso em 2009.
A Constituição determina que 18% do total de recursos arrecadados com impostos federais sejam destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Também ficam de fora da DRU as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
A CCJ aprovou, junto com a admissibilidade da PEC que prorroga a DRU, outra PEC que impede a incidência da DRU nas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (ações de previdência, saúde e assistência social). As duas PECs tramitarão em conjunto na comissão especial.
Fonte: Agência Câmara