João Ananias considera regulamentação da EC-29 um "fiasco"

Ele observou que os problemas continuarão: de um lado as pressões legítimas da sociedade pelos serviços de média e alta complexidade e do outro, a impossibilidade de investir mais e custear melhor esses mesmos serviços. “Continuaremos com a mesma desregulação entre demanda e oferta no Sistema Único de Saúde”, disse.

João Ananias lembrou que sem recursos novos para saúde será difícil para os gestores municipais, que já gastam em média 22% da receita bruta com saúde. O parlamentar indagou ainda: “E os estados, principalmente aqueles, mesmo sendo pobres, conseguiram fazer investimentos importantes, como é o caso do Ceará e de muitos outros que aguardavam socorro financeiro? Com a palavra a Presidente Dilma e o Congresso Nacional”, finalizou.

Leia a seguir a íntegra do discurso:

“O ciclo da famosa EC- 29, após 11 anos tramitando aqui no Congresso Nacional, se exauriu com a votação acontecida aqui na Câmara em 21 de Setembro de 2011 e no Senado em sete de Dezembro de 2011.

A luta pela sua regulamentação foi ponto de todas as pautas da área de saúde, incorporada por amplos segmentos da sociedade brasileira. Todos acreditamos por algum tempo ou por todo o tempo de sua longa peregrinação, que com ela resolveríamos grande parte dos crônicos problemas de financiamento do nosso Sistema Único de Saúde.

Como Secretário de Saúde do meu Estado, o Ceará, e integrante do CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde), quantas mobilizações fizemos e a palavra de ordem era “EC – 29, já”. Ela veio mesmo mutilada como foi, se a compararmos a proposição inicial. Dizer que ela não vai servir para nada seria injusto, já que no seu corpo carrega a definição do que é gasto obrigatório com saúde, o que eliminará dos orçamentos em alguns estados, despesas outras, antes acolhidas nos 12%, que cada um tem que aplicar na saúde.

Essa na realidade se constitui, associada à modificação feita no Senado, que repôs o FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) na base de cálculo para os recursos anuais da saúde pública, as únicas alterações bem vindas ao Ministério da Saúde, que sem o FUNDEB teria uma redução de aproximadamente seis bilhões, no orçamento já para 2012. E a outra, mesmo desagradando aos estados que não cumprem os 12%, sem a inclusão de outros gastos citados anteriormente, foi positiva.

É preciso colocar para a sociedade, que clama, e com toda razão, por mais acesso à saúde e mais qualidade no atendimento, que dependem de melhor financiamento, ou seja, dinheiro novo para o SUS, a regulamentação da forma como aconteceu, foi um fiasco.

Continuaremos vivendo a mesma angústia. De um lado as pressões legitimas da sociedade pelos serviços de média e alta complexidade, do outro a impossibilidade de investir mais e custear melhor esses mesmos serviços. Continuaremos com a mesma desregulação entre demanda e oferta no Sistema Único de Saúde.

As perguntas que nos restam são: O que fazer? O que vamos dizer aos gestores municipais, que já gastam em média 22% da receita bruta com saúde? E para os estados, principalmente aqueles que mesmo sendo pobres conseguiram fazer a duras penas, investimentos importantes, como é o caso do Ceará, no governo Cid Gomes, e muitos outros, que ansiosamente aguardavam o socorro financeiro? Com a palavra a Presidente Dilma e o Congresso Nacional.

Não pode é que o “status quo” da saúde pública brasileira seja mantido como se encontra, pois muitos cidadãos e cidadãs estão pagando com a própria vida.”

Fonte: Assessoria do Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE)