Deputada destaca projeto de estatuto e fundo para proteção civil
Em meio às notícias de enchentes e inundações na região Sudeste, neste período do ano, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), destaca que está em análise na Câmara, o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Proteção Civil e cria uma política ampla de prevenção e gestão de desastres naturais e um fundo para financiar as ações previstas. O objetivo é garantir a rápida recuperação das regiões e das populações afetadas por enchentes, secas e queimadas em todo o País.
Publicado 28/12/2011 15:56
A proposta, elaborada pela comissão especial destinada a estudar medidas preventivas de catástrofes climáticas, busca desestimular as ocupações de áreas de risco, incentivar o planejamento do uso das bacias hidrográficas e promover a implantação de sistemas de monitoramento e alerta eficientes.
Perpétua Almeida, que é presidente da comissão, e o relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), afirmam que as catástrofes decorrem, em grande medida, da ocupação desordenada do solo, principalmente nas áreas urbanas.
Citando dados da Organização das Nações Unidas, eles lembram que mais de set milhões de brasileiros já foram atingidos por desastres climáticos. Entre 2000 e 2010, ocorreram 60 catástrofes no Brasil, causando a morte de mais de duas mil pessoas.
A chamada Política Nacional de Proteção Civil contará com o Sistema Nacional de Proteção Civil (Sinpec), que articulará os órgãos competentes da União, dos estados e dos municípios, para que atuem de forma integrada e coordenada.
A política de proteção civil deverá articular-se ainda com as de ordenamento territorial, planejamento urbano, habitação, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, educação, ciência e tecnologia e às políticas econômicas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Fortalecimento dos municípios
Com a proposta, busca-se principalmente fortalecer os municípios, uma vez que a maioria não tem estrutura para enfrentar catástrofes. Aos municípios caberá, por exemplo, vedar novas ocupações em áreas identificadas e mapeadas como sendo de risco.
Os municípios deverão elaborar ainda o próprio Plano de Contingência de Proteção Civil, que inclua, entre outros itens, um sistema de atendimento emergencial à população, com localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, além dos pontos de abrigo e de distribuição de suprimentos.
Conforme o projeto, o prefeito que deixar de elaborar e executar o plano de contingência incorrerá em improbidade administrativa. E também fixa pena de detenção de seis meses a um ano e multa para o agente público, político ou o explorador imobiliário que promover ou incentivar a edificação em área de risco.
Fundo de financiamento
Para financiar as ações previstas, o projeto cria o Fundo Nacional de Proteção Civil (Funpec), a ser mantido em parte com recursos dos royalties e da participação especial oriundos da exploração do petróleo em terra e na plataforma continental.
“O consumo de combustíveis fósseis é uma das principais fontes de emissão de gás carbônico na atmosfera, contribuindo diretamente para as mudanças climáticas. Destinar uma parcela dos recursos oriundos da exploração do petróleo para a proteção civil significa investir na redução dos impactos sobre os ecossistemas e as populações”, afirma Glauber Braga.
Pelo menos 50% dos recursos do Funpec serão aplicados em atividades de prevenção, como a identificação e o mapeamento das áreas de risco, o monitoramento de desastres e a revitalização de bacias hidrográficas.
A proposta destina ainda recursos do Fundo Social, que trata da exploração de petróleo em áreas do pré-sal, para a redução dos riscos de desastres.
De Brasília
Com Agência Câmara