Parlamento venezuelano debate lei contra crime organizado
A Assembleia Nacional da Venezuela debate nesta terça (31) o Projeto de Lei de Reforma da Legislação Orgânica contra a Delinquência Organizada e o Financiamento ao Terrorismo, instrumento que pretende sancionar os delitos relacionados com esses temas.
Publicado 31/01/2012 18:23
Com 89 artigos, mais as disposições transitórias, derrogatórias e finais, este estatuto está encaminhado a prevenir, pesquisar, perseguir, qualificar e condenar infrações relacionadas ao crime organizado e o financiamento ao terrorismo, de acordo com o disposto na Constituição venezuelana.
Os parlamentares também discutirão em sessão ordinária o Projeto de Lei de Reforma Parcial da Legislação Especial do Selo Fiscal para o Distrito Capital. Esse texto destina-se a regularizar a criação, organização, arrecadação, controle e administração de setores do selo estatal, cuja competência corresponde a esta entidade político-territorial.
Esta reforma foi solicitada pelo governo do Distrito Capital e a Superintêndencia de Instituições do Setor Bancário (Sudeban), a fim de facilitar as transações comerciais que diariamente são executadas nesta capital.
Fonte: Prensa Latina