Kelly Magalhães propõe tempo máximo em filas de cartórios
A deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB) deu entrada, na última quinta-feira (3/5), no Projeto de Lei 19.803/2012, que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário nos cartórios da Bahia. Para Kelly, assim como a Assembleia Legislativa aprovou no ano passado a Lei que permitiu a privatização das Serventias Extrajudiciais, é preciso agora que a casa assegure à população a prestação de serviços de qualidade.
Publicado 07/05/2012 16:22 | Editado 04/03/2020 16:18
"Antes, os cartórios atendiam de forma precária e até desumana, com enormes filas, e se buscou a privatização como alternativa para solucionar esses problemas. Mas, desde que foram privatizados, não observamos melhora na qualidade dos serviços prestados, embora as custas processuais tenham sofrido majorações que variaram em até mais de trezentos por cento", justifica a deputada.
Segundo o texto do PL, os cartórios devem ter sistema de senha, com indicação da data do atendimento e horário de chegada do cliente que deverá ser atendido no prazo máximo de 30 minutos. Para o atendimento de idosos com mais de 60 anos, gestantes, pessoas com deficiência física e pessoas com crianças de colo, o cartório deverá oferecer, no mínimo, 15 assentos com encosto.
As penas pelo não cumprimento da lei vão de auto de infração e multa a suspensão e cassação dos direitos de delegação.
Fonte: Ascom do gabinete da deputada estadual Kelly Magalhães.