Reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos

 A parlamentar lembrou que o Governo brasileiro é signatário de acordo internacional, acontecido durante a III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001:

“Depois da África, o Brasil é o país que concentra a maior população negra do mundo e também onde os negros permanecem ocupando a mais baixa localização na pirâmide social. O termo exclusão é o que mais fielmente traduz a condição em que se encontra o povo negro no Brasil e no mundo. Nos últimos anos, experimentou-se, em escala mundial, uma brutal concentração de renda e de poder. As elites põem em prática projetos conservadores, que recolocam o racismo na ordem do dia – quer seja através da rearticulação e do avanço da direita nos países europeus, quer através do desmonte de políticas sociais antes destinadas aos segmentos marginalizados da população”, afirmou a deputada.

A reserva das vagas passará a constar nos editais dos concursos e as entidades realizadoras
fornecerão toda a orientação necessária aos candidatos. De acordo com a nova lei, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição. A auto-declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas nos editais. A nova medida vigorará por dez anos e será acompanhada pela Secretaria Municipal da Assistência Social, que irá monitorar os seus resultados. A lei não e aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.