Câmara avança nas leis para proteger mulher contra violência
A Comissão de Seguridade Social aprovou nesta quarta-feira (23) Projeto de Lei, da ex-senadora Gleisi Hoffmann (hoje ministra do Planejamento), que proíbe a suspensão de processo nos casos de violência doméstica contra a mulher enquadrados na Lei Maria da Penha.
Publicado 23/05/2012 15:39
A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que permite a suspensão do processo nos crimes em que a pena mínima seja igual ou inferior a um ano. Nesses casos, conforme a lei, a suspensão pode ser proposta pelo Ministério Público no momento em que oferece a denúncia à Justiça. O projeto mantém a regra, mas exclui os casos de violência contra mulheres.
“Não é possível que haja suspensão condicional do processo quando ocorra a violência doméstica. Tal fato apresenta-se mais lamentável e gravoso quando verificamos que ocorrem mortes após a soltura do réu, em decorrência da suspensão condicional do processo. A Lei Maria da Penha não pode ser diminuída em seus objetivos mais relevantes em virtude de inaplicabilidade de um de seus princípios básicos: a proteção do lar”, disse a relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
A proposta determina ainda que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados com violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, será movida pelo Ministério Público sem a necessidade de denúncia da mulher agredida.
A proposta também define prioridade de tramitação de processos nos juizados especiais criminais de ações que envolvam violência doméstica contra a mulher, até que sejam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De Brasília,
Com Agência Câmara