Governo quer compensar estados para garantir unificação do ICMS

A medida provisória que trata da compensação aos estados que perderem receitas por conta da unificação do ICMS aguarda leitura em Plenário do senado. Publicado no fim do ano, o texto reacende a discussão sobre as questões federativas na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

O governo se esforça para conseguir o apoio de todos os 27 governadores à proposta de unificar a alíquota do ICMS, o que facilitaria a aprovação do projeto de iniciativa do Senado.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida “guerra fiscal”. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos.

Para o governo, unificar as alíquotas e acabar com a "guerra fiscal" por investimentos significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo. E espera com isso injetar novo estímulo na economia. Daí a disposição em buscar um acordo entre os estados para unificar as alíquotas interestaduais do ICMS.

Fundos

A MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$222 bilhões até 2033, que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$12 bilhões a cada ano.

O outro é um fundo de desenvolvimento regional, para servir como mecanismo de atração de investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Seus recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas. Começará com R$1 bilhão em 2014, R$2 bilhões em 2015 e R$3 bilhões em 2016. Entre 2017 a 2033, os aportes serão de R$4 bilhões a cada ano.

Fonte: Agência Senado