Editores pedem fim de autorização para publicação de biografias

O cerne da questão reside no artigo 20, que autoriza a proscrição de publicações sobre uma pessoa se “lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A exceção é se as informações forem “autorizadas” ou “necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública”.

A Anel também alega que a ausência do consentimento das personalidades retratadas condena o leitor à "ditadura da biografia única" – aquela autorizada pelo biografado. Segundo ela, o ordenamento jurídico deveria assegurar a publicação e a veiculação tanto das obras autorizadas pelos biografados como das elaboradas à sua revelia, ou mesmo contra a sua vontade, cabendo aos leitores formar suas opiniões.

Ainda de acordo com a associação, a dispensa da autorização do biografado não isenta o biógrafo da culpa em casos de abuso de direito, como o uso de informação sabidamente falsa e ofensiva à honra do biografado – nesses casos será eventualmente cabível a responsabilidade penal ou civil do autor.

Cria-se, com isso, uma responsabilização efetiva de quem divulga a informação, sem que se sacrifiquem liberdades essenciais.

Fonte: Da Redação, com agências

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