Governo propõe mudanças no Conselho de Entorpecentes da Bahia
O governador Jaques Wagner encaminhou para a Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de Lei nº 20.156/2013, que propõe modificações no Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e no Conselho Estadual de Entorpecentes. Agora, a matéria vai ser votada pelos parlamentares da Casa.
Publicado 22/02/2013 16:52 | Editado 04/03/2020 16:17
A proposta tem por finalidade incluir o Conselho Estadual de Entorpecentes nos modelos dos conselhos do Estado, justificada na constatação de que sua legislação está defasada no que diz respeito às diretrizes traçadas pela Política Nacional sobre Drogas. Essa mudança contempla a estruturação interna através da definição da sua finalidade, suas competências e das especificidades.
Com a aprovação dessa lei, o conselho passará a assumir um caráter consultivo, deliberativo e ainda mais fiscalizador. E em termos de participação social, a sua composição será reforçada através da inclusão de três representantes de universidades públicas ou privadas, além de três organizações da sociedade civil, escolhida em assembleia geral.
O projeto apresentado sugere ainda a alteração da nomenclatura do conselho, que passa a denominar-se Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepad), e do sistema, que passa a denominar-se Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
De Salvador,
Ana Emília Ribeiro
Com informações da AL-BA