Royalties do petróleo: preparativos antecipam disputa na votação 

Os governistas comemoram o fato de, superada essa etapa do processo legislativo, o Congresso pode votar ainda hoje o orçamento de 2013, que foi prejudicado pela polêmica judicial dos vetos presidenciais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acena com a possibilidade de também ser resolvida a questão dos vetos pendentes. Renan Calheiros disse que as supressões parciais ou totais a projetos de lei aprovados pelo Congresso passarão daqui para frente a serem tempestivamente analisadas pelos parlamentares.

“O processo legislativo não se completa sem que os vetos presidenciais sejam apreciados pelo Congresso, antes que o Congresso dê a palavra final, aprovando ou derrubando o veto”, afirmou nesta segunda-feira (4), em entrevista à Rádio Senado, o senador Jorge Viana (PT-AC), 1º vice-presidente do Senado.

Maioria no Congresso, os representantes dos estados não produtores prometem derrubar os vetos parciais da presidenta Dilma Rousseff. A lei na forma original estabelece para os royalties os mesmos percentuais previstos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), inclusive para os contratos em vigor, redirecionando receita dos estados confrontantes para os não produtores.

Com o veto, Dilma Rousseff preservou as receitas dos produtores de petróleo. Pela regra em vigor, a União fica com 40% dos royalties e os outros 60% são distribuídos para os estados e municípios, sendo que, desse montante, 94% vão para os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e 6% para os demais estados.

Autor do projeto que originou a lei para redistribuir os royalties, o senador Wellington Dias (PT-PI) se diz confiante de que os vetos presidenciais serão derrubados.

Recurso

Já deputados e senadores de estados confrontantes avisam que lutarão pela manutenção do veto ao projeto, que consideram inconstitucional. As bancadas parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na Câmara dos Deputados anunciaram que usarão todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação.

Se não conseguirem evitar a votação com o mecanismo da obstrução, eles planejam recorrer ao STF alegando que a Lei dos Royalties é inconstitucional. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou que o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal assegura a compensação financeira a estados e municípios produtores de petróleo, gás, recursos minerais e recursos hídricos para geração de energia. Já há, inclusive, jurisprudência no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Também o governo do Rio de Janeiro estuda acionar a Justiça, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), caso os vetos aos royalties sejam mesmo derrubados. O Rio é o estado que mais perde recursos com as novas regras – cerca de R$ 3,4 bilhões neste ano, sendo R$ 4,5 bi se somados os valores dos municípios, e R$ 77 bilhões até 2020. O Espírito Santo estima perdas de R$ 10,5 bilhões até 2020.

Adiamento

Diante da tensão para discussão dos vetos à Lei dos Royalties, os governistas consideram a possibilidade de a votação do orçamento de 2013, prevista para depois da apreciação do veto, ser adiada para quarta-feira (6) ou mesmo para a próxima semana.

O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), afirmou que, a depender da temperatura da discussão dos vetos presidenciais, pode ser difícil encontrar consenso para votação do Orçamento da União ainda na noite desta terça-feira.

A possibilidade preocupa o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que criticou a intenção dos parlamentares em obstruir a votação dos vetos e dificultar o andamento da sessão no Congresso. Para o senador, o Orçamento é peça fundamental para a retomada do crescimento do país e deve ser aprovado com urgência.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado