Deputados votam em comissão refinanciamento de dívidas
A comissão mista que analisa a Medida Provisória que autoriza o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP atende a uma reivindicação de governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas neste ano.
Publicado 02/04/2013 11:19
Os entes que aderirem ao parcelamento terão abatidos dos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos. Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara