Diário Oficial da União publica devolução do mandato de Prestes
A edição da última sexta, 19 de abril, do Diário Oficial da União, na página 2 (Atos do Senado Federal) publica a Resolução nº 12, de 2013, anulando a resolução mesa da Casa, adotada em 1948, que extinguia o mandato do senador Luiz Carlos Prestes e seu suplente, Abel Chemont, do Partido Comunista do Brasil. A resolução foi adotada atendendo a proposta do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
Publicado 20/04/2013 18:40 | Editado 04/03/2020 16:28
Segundo o parlamentar cearense, que é líder do PCdoB no Senado, trata-se de “um reparo histórico de uma injustiça, de um ato arbitrário perpetrado contra a democracia. Estamos tirando uma mácula desta Casa”.
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“Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O No- 12, DE 2013
Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É declarada nula a Resolução da Mesa do Senado Federal, adotada em 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu respectivo suplente, Abel Chermont, publicada no Diário do Congresso de 10 de janeiro de 1948.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)