SSA: Comissão aprova segundo projeto de reforma tributária

O Projeto de Lei nº 161 do Executivo de Salvador que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779 e concede remissão do crédito tributário foi aprovado nesta segunda-feira (29/04) pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara (CCJ) por cinco votos contra um. O outro PL encaminhado pelo Executivo, o de número 160, que instituiu o Código Tributário e de Rendas, já havia sido aprovado pela comissão na semana passada.

Os projetos tramitam na Câmara em regime de urgência. Conforme a Lei Orgânica do Município, as matérias enviadas neste condicionante têm 45 dias para serem apreciadas (Artigo 47). Como o prazo de 45 dias termina nesta segunda-feira (29), serão contadas, a partir de então, 10 sessões para ocorrer a apreciação.

Aprovadas na Comissão de Justiça, as matérias seguem para apreciação na de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Para a bancada de oposição, uma precipitação, pois não houve debate suficiente acerca do tema, que tanto interfere na vida da população soteropolitana.

De Salvador,
Maiana Brito