Publicado 06/08/2013 08:56 | Editado 04/03/2020 17:07
Segundo a representação assinada pelo deputado Mineiro, o Estado vem descumprindo a aplicação do percentual mínimo fixado pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Tal fato foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado, na elaboração do Relatório Anual das Contas do Governo, referente ao ano de 2012.
Por este relatório, entre 2011 e 2012, o Estado deixou de aplicar obrigatoriamente na educação R$165.415.499,11. “Houve manipulação dos dados e ‘maquiagem’ de percentuais, para se tentar mostrar que o Estado do Rio Grande do Norte cumpria a determinação constitucional de aplicação do percentual de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino”, acusa o parlamentar.
Oficialmente, o Estado do Rio Grande do Norte afirma ter aplicado o valor de R$1.812.153.738,32 na educação, o que equivaleria a um percentual de 30,76% da receita obrigatória na educação durante o ano de 2012, quando se procede a análise do seu orçamento e receitas, com base nos dispositivos legais já mencionados. Em relação ao ano de 2012, o percentual de 25% seria atingido com a aplicação de R$1.472.622391,34.
“Aplicar o percentual de 30,76% das suas receitas na educação colocaria o Estado do Rio Grande do Norte em uma posição invejável frente aos demais entes federados. Contudo, os dados apurados apontam para outra realidade: o TCE-RN demonstra em seu relatório que este montante foi alcançado porque foram incluídas no cálculo as despesas com ‘Previdência Básica’”, aponta o petista.
Após análise do TCE-RN e refeitos os cálculos, chegou-se a constatar que ao invés de se aplicar o valor de R$1.812.153.738,32 na educação no ano de 2012, o Estado do Rio Grande do Norte aplicou R$1.417.156.507,92 em manutenção e desenvolvimento ensino, quando deveria ter aplicado minimamente R$1.472.622391,34.
“Desse modo, deixou o Rio Grande do Norte de aplicar valor equivalente a R$ 55.465.884,00 para atingir o percentual mínimo de 25% de investimentos na educação, na forma prevista pela Constituição Federal e LDB, em relação ao ano de 2012″, afirma o documento.
Para Mineiro, porém, a realidade detectada é ainda pior, pois o TCE também detectou que a referida manipulação de valores foi realizada, além de em 2012, também no ano de 2011, quando o Estado do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$109.948.615,69 para cumprir o percentual mínimo exigido por lei em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo a representação, o relatório do TCE aponta que, em sua versão oficial, o Estado do Rio Grande do Norte aplicou o valor de R$ 1.505.489.089,85 na educação, equivalente a 28,8% de sua arrecadação, superando o percentual mínimo de 25%. Contudo, a análise do TCE averiguou que na verdade os valores aplicados na educação somaram R$ 1.222.723.801,16, correspondentes a 23%, quando deveria ter sido aplicado R$ 1.330.672.416,85, valor esse equivalente ao mínimo constitucional de 25%. “Tem-se, em relação ao ano de 2011, um déficit de R$ 107.948.615,69 que deveria ter sido efetivamente aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação pelo Estado do Rio Grande do Norte” afirma.
O deputado Mineiro diz que houve, portanto, a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino de recursos da ordem de 30,76% da receita proveniente de impostos e transferências. “Porém esse percentual foi atingido com a inclusão de despesas com ‘Previdência Básica’, a exemplo do que ocorrera em exercícios anteriores”, observa.
“Portanto, é imperativo que, nos exercícios seguintes, tal situação seja equacionada e a respectiva distorção seja corrigida, de modo que os gastos com Previdência Básica sejam excluídos do cálculo das despesas com a educação, devendo-se, em consequência, recomendar ao Chefe do Poder Executivo Estadual a adoção de providências nesse sentido”, afirma.
Mineiro revela “manipulação de dados” e pede responsabilização por improbidade administrativa
O deputado Fernando Mineiro subscreve ainda, em sua representação contra a governadora Rosalba Ciarlini, que em meio ao caos administrativo em que se encontra o RN, tem-se explícita manipulação de dados, comprovada pelo próprio TCE, na tentativa de mascarar o descumprimento de determinação constitucional.
“Não fosse suficiente a ausência de aplicação dos percentuais mínimos legais na educação, tem-se também a manipulação dos dados para gerar uma falsa realidade. O pior é que pelas análises preliminares dos dados, a lamentável realidade também já é constatada nos primeiros meses de 2013, repetindo-se a mesma fórmula usada nos anos anteriores”, sustenta.
Ainda segundo Mineiro, quando um ente federativo deixa de aplicar os percentuais legais mínimos previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, o seu gestor comete improbidade administrativa, pois esse ato é ilegal e contrário aos princípios básicos da Administração Pública, posto ser impregnado de desonestidade e deslealdade.
Neste sentido, ele afirma que a conduta denunciada praticada pela governadora “é plenamente passível de responsabilização judicial, face se caracterizar como ato de improbidade administrativa”. Diante disso, o deputado pede a apuração dos fatos e a responsabilização de Rosalba, “no seu aspecto administrativo, cível e criminal, reparando-se, os prejuízos advindos à educação no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive com a reposição de todos os valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram indevidamente direcionados para custeio de outras rubricas”.
Além disso, pede que o Ministério Público faça uso dos mecanismos legais para cessar imediatamente a irregularidade denunciada e determine a observância dos percentuais minimamente fixados pela Constituição Federal, a serem aplicados na educação. “Protesta-se provar o alegado por todos os recursos legais disponíveis, desde logo se fazendo juntada de trechos dos relatórios do TCE, referentes aos anos de 2012 e 2011, em que se pode averiguar a procedência dos fatos denunciados”, conclui. (AV).
Fonte: Jornal de Hoje