PEC do servidor judiciário é aprovada em 1º turno

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.

Alice Portugal afirmou que a mudança na Constituição é necessária para garantir a iniciativa do Supremo de enviar o estatuto ao Congresso. “A atividade jurisdicional é única e deve ser regulamentada para os servidores assim como já foi feito para a magistratura”, argumentou. Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o país.

A parlamentar explica que o STF deverá propor uma lei com normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário, mas continuará de competência das assembleias legislativas legislar sobre as peculiaridades locais.

"Assim como temos a clareza de que a Justiça é una, é necessário que a nomenclatura dos cargos, a natureza dos cargos, em todos os estados, seja idêntica. Não estamos falando de salário, nem de contratações e concursos, porque cada estado da Federação tem a sua musculatura financeira. Estamos falando da natureza essencial dos cargos e da carreira do servidor do Judiciário brasileiro", disse a deputada.

A deputada Alice Portugal comemorou essa grande vitória, que era aguardada desde 2007 para a apreciação da Câmara, "essa PEC foi escrita a quatro mãos, por mim e pelo Deputado, ex-Deputado, e sempre Deputado, Flávio Dino (PCdoB) e também contou com o apoio e a mobilização das entidades representativas dos servidores do judiciário – Fenajud, Sinpojud, entre outras".

A presidente do Sinpojud-BA, Maria José Silva “Zezé” considera a aprovação da PEC 190/2007 como uma conquista e comemora: “ Esse é um dia histórico na trajetória dos servidores do judiciário brasileiro. E aos companheiro baianos dedico essa vitória que foi fruto de muito trabalho e mobilização”, declarou.

Fonte: Ascom/Alice Portugal