OAB/TO que que prefeituras apliquem a Lei da Ficha Limpa
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins inicia nesta segunda-feira, 19, uma mobilização pela aplicação da Lei da Ficha em todos os municípios do Tocantins.
Publicado 19/08/2013 10:18 | Editado 04/03/2020 17:21
Todas as prefeituras serão oficiadas pela OAB/TO, para fins de requestar o comprometimento dos seus membros e dirigentes em obstar de nomeação, para quaisquer cargos públicos em comissão, os cidadãos que se enquadrem dentre as restrições constantes da Lei da Ficha Limpa.
“Desde a campanha para a obtenção de assinaturas, até o recente julgamento realizado no âmbito do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil manteve-se atuante no sentido de garantir a validade da Lei. Agora, alcançados os seus objetivos, é o momento de estabelecer novas metas com vistas a consolidar a vitória da sociedade brasileira em prol da moralidade na administração pública.
Por isso, a OAB/TO iniciou uma campanha pela aplicação voluntária da Lei da Ficha Limpa também nos casos de nomeação para cargos comissionados em todas as prefeituras, seguindo o exemplo do que já está em vigor no Governo do Estado”, explicou o presidente Epitácio Brandão.
Acompanhado do ofício será encaminhado um modelo de projeto de lei, para ser remetido às Câmaras de Vereadores. (oabto.org.br)