MPE aciona Governo do Estado sobre transporte escolar

Conforme se verifica na Ação, ainda no mês de fevereiro, a Associação de Moradores do Setor Barra da Grota denunciou, por meio de ofício, a falta de distribuição de créditos/passes estudantis aos alunos do ensino fundamental e médio dos Povoados Ponte e Barra da Grota. Por diversas vezes, a Promotoria tentou contato com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e obteve diversas justificativas, tais como insuficiência do valor empenhado para cobrir todo o alunado do ensino médio, não-cadastramento dos alunos do ensino fundamental no Programa, aumento considerável de alunos, dentre outros. O problema chegou a ser parcialmente resolvido, vez que o repasse foi regularizado em abril deste ano, no entanto, contemplou apenas parte dos alunos, obrigando os pais a custearem as passagens.

O Tic-Pass vem sendo utilizado desde 2011 e sua concessão é feita mediante envio de lista com nome dos alunos, bairro e escola de destino, acompanhado da frequência destes (com nome e assinatura de cada aluno), até o dia 05 de cada mês, à Delegacia Regional de Ensino de Araguaína (DREA), que a encaminha para a Seduc, a qual providencia o repasse.

De acordo com o documento, no início do período letivo as planilhas são feitas com base no quantitativo do ano anterior, de modo que a Seduc só faz o repasse aos alunos presentes na listagem, o que prejudica os novos alunos, que algumas vezes esperam até dois meses para ter sua situação regularizada, como aconteceu em 2012. Enquanto o repasse não acontece, os pais são obrigados a arcar com as despesas referentes ao transporte, sendo que muitos deles não dispõem de condições para isso.

Em 2012, a Promotoria oficiou a Seduc para que se manifestasse sobre a problemática, a fim de evitar que tais distorções e eventuais prejuízos se repetissem. Diante da persistência das irregularidades no fornecimento de passes, o MPE não viu outra saída senão requerer à Justiça que obrigue o Governo a cumprir com o dever. ¿Falta de transporte escolar redunda diretamente no não acesso à educação¿, ressaltou o Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior ao se referir aos princípios constitucionais de garantia da educação, às disposições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por este motivo, a Ação requer liminarmente que seja determinado, no prazo de 30 dias, providências que assegurem o direito dos estudantes, sob pena de aplicação de multa pessoal ao Governador do Estado, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização civil e penal. Como pedido alternativo, caso não sejam ofertados os passes, que o Governo seja condenado a oferecer transporte escolar em veículo próprio, em quantidade suficiente para atender todas as rotas, destinos e horários. (Denise Soares – MP/TO)