Ministério alerta Câmara sobre inconstitucionalidade da PEC 215 

O documento foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério a pedido do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O objetivo é deixar clara a posição do governo e da presidenta Dilma Rousseff sobre a matéria. “Nós entendemos que não é só inconveniente e inoportuna, mas também inconstitucional”, destacou o ministro Cardozo.

Para o deputado Padre Ton (PT-RO), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, o parecer do Ministério da Justiça é importante, pois reitera que a PEC é inconstitucional. “E isso é uma vitória para o movimento indígena.”

Segundo o parecer jurídico, a PEC sequer poderia ser admitida para deliberação do Congresso, tendo em vista ferir o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que proíbe a deliberação de propostas de emenda propícias a abolir a forma federativa de Estado, o voto secreto, a separação de poderes e direitos e garantias individuais.

“A eventual aprovação da PEC 215 configura violação tanto à separação de poderes quanto aos direitos individuais dos indígenas, que são cláusulas pétreas”, explicou o ministro da Justiça.

“É claro que a Câmara é autônoma para decidir. O governo não dá ordens ao Legislativo, mas espero que os senhores deputados considerem essa posição jurídica, que é tomada pelo governo, com pleno amparo do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou Cardozo ao citar o voto recente do ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado negou liminar no mandado de segurança contra a tramitação da matéria na Câmara, mas mesmo assim indicou que havia traços de inconstitucionalidade no assunto.

“Barroso disse que, como juiz, não tinha autoridade para fazer cessar sua tramitação se ela ainda não havia sido votada. Não se pode fazer controle de constitucionalidade antes da votação”, explicou o ministro.

Da Redação em Brasília
Com PT na Câmara