Publicado 05/12/2013 15:40 | Editado 04/03/2020 17:13
Através do Requerimento protocolado de Nº 303/13 o Vereador Valduga pede ao Senhor JOSÉ CLAUDIO CARAMORI – Prefeito Municipal de Chapecó; e à senhora ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO – Secretária de Educação; para que prestem informações sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Chapecó, em que questiona:
1 – Pelo Decreto nº 27.920, de 04 de junho de 2013, que nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA, quem é o seu Presidente?
2 – Segundo os incisos IV e V do art. 13 da Lei Municipal nº 5.643/2009, as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas; e todas as sessões do COMSEA serão públicas e abertas a sociedade, com direito à voz. Que dia do mês as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias são realizadas? Em que horário? Qual o local de realização dessas reuniões?
3 – Em que consiste o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional? Quais são as suas propostas e diretrizes? Quem elaborou esse Plano? Houve a participação efetiva do COMSEA?
4 – Nos termos do art. 21 e parágrafo único da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, será dada, mensalmente, publicidade das informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios. Quais as informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios são dadas a conhecer à população chapecoense? Em que jornal de grande circulação no Estado, e também no Município se dá as publicidades?
5 – Sabendo-se que a Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda. enfrenta diversas ações judiciais nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e aqui em Santa Catarina, todas propostas pelo Ministério Público de cada estado, por que a administração municipal ainda mantém contrato de terceirização da merenda escolar com essa empresa?
Pelo exposto considerando a importância da intersetorialidade por meio de políticas, programas, ações governamentais e não governamentais resta nos perguntar por que não fortalecer a Agricultura Familiar e sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico do Município de Chapecó, fornecendo produtos da Agricultura Familiar, para contribuir com a merenda escolar?
Por fim, é lamentável o descaso perpetrado por nossas autoridades, para com os estudantes da rede Municipal.