Crimes contra os direitos humanos serão investigados por Comissão
No dia em que o Ato Institucional n° 5 (AI-5) – último dos decretos promulgado pelo regime militar de 1964 e que provocou uma série de cassações, prisões, torturas e perdas de direitos no Brasil – faz 45 anos, a Prefeitura do Natal abriu suas portas para a instalação da Comissão Municipal da Memória, Verdade e Justiça, tendo por patrono, Luiz Ignácio Maranhão Filho, preso e assassinado pela ditadura. A solenidade ocorreu às 9 horas, no salão nobre do Palácio Felipe Camarão.
Publicado 17/12/2013 14:54 | Editado 04/03/2020 17:07
Presidida pelo advogado, sindicalista e ex-presidente da Comissão de Justiça e Paz nos anos 1970, Horácio de Paiva Oliveira, a Comissão terá mandato de um ano para averiguar delitos cometidos pelo regime de exceção, podendo ser prorrogada por igual período. Ao cabo do processo, a Comissão apresentará um relatório circunstanciado sobre a investigação dos fatos históricos. O período engloba os crimes e violações dos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.
Para Horácio Paiva, a instalação da Comissão traduz mais um momento da história republicana do município. Ele disse, ainda, que a Comissão nasceu de uma combinação entre o poder legislativo e o executivo. Dessa simbiose, cumpre-se, conforme Paiva, mais um ciclo democrático. “A Comissão não é um tribunal de revanche. Sequer é um tribunal. Vamos examinar e esclarecer os excessos cometidos durante o regime autoritário”, ilustrou o presidente.
Ele explicou que os membros do grupo de trabalho não serão remunerados. Na próxima semana, a Comissão Municipal vai estabelecer acordo de cooperação com a Comissão Nacional da Verdade (CNV), afora o Comitê da Verdade local.
Autor da lei que instituiu a Comissão Municipal, o vereador George Câmara destacou a inserção da capital potiguar no calendário da Comissão Nacional da Verdade, lançando Natal no palco da revisão histórica. Em seu entendimento, a Comissão visa tratar dos atos iníquos cometidos pela repressão, entre eles a violação dos direitos humanos. “Houve plena aceitação do executivo”, destacou o vereador.
Constituída por pessoas de notável trabalho na área da cidadania, dos direitos humanos e da revisão histórica, a Comissão conta, ainda, com os membros Afonso Laurentino Ramos, Jeane Fialho Canuto, Luciano Fábio Dantas Capistrano, Maria Rizolete Fernandes e Roberto Brandão Furtado.
Na opinião da socióloga, poetisa e ex-secretária do Comitê Norte-rio-grandense Pela Anistia, criado em 1979, Rizolete Fernandes, a Comissão dará oportunidade para que a verdade sobre os crimes cometidos no período da ditadura militar venha à tona: “Natal era uma das poucas capitais do país que não havia instalado sua comissão”, informou.
Participaram, ainda, da instalação do comitê o secretário chefe do Gabinete do Prefeito, Sávio Hackradt, o secretário de Comunicação Social, Heverton Santos Freitas, o coordenador do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP), Roberto Monte, presidente do Comitê da Verdade da UFRN, Carlos Roberto Gomes, e militantes dos direitos humanos na capital.