Câmara aprova ampliação das defensorias públicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Publicado 13/03/2014 12:19
De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população e os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Para a líder da bancada do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), foi um marco importante o término da votação na Casa. “Esta PEC favorecerá a população mais carente deste país, aqueles que não têm assistência jurídica, não têm acesso a advogado, por falta de recursos. A proposta fortalece a defensoria ao mesmo tempo em que garante um instrumento fundamental para a cidadania. A Câmara dos Deputados deu uma imensa contribuição ao país”, disse.
Da Redação em Brasília
Com informações da Liderança do PCdoB