Comissão da Verdade consegue revogar cessão de uso do DOI-Codi

Nesse local, em 1969, foi instalada a Operação Bandeirantes (Oban), uma experiência pioneira de coordenação de um sistema repressivo coordenado a partir do Exército e articulado com aparatos policiais. Tratou-se de um projeto piloto e semi-clandestino envolvendo as forças de repressão que, por seu êxito em São Paulo, terminou por ser aplicado em várias capitais do país sob a forma dos Destacamentos de Operações de Informação dos Centros de Operações de Defesa Interna (DOI/Codi).

Em 9 de agosto de 1979, o Decreto n. 13.757 formalizou a cessão do imóvel da Rua Tutóia do Governo do Estado de SP para o II Exército, a fim de que ali se consolidasse o funcionamento do Centro de Operações de Defesa Interna DOI/Codi de São Paulo, um dos mais violentos centros clandestinos de detenção e tortura da ditadura militar brasileira.

A iniciativa da cessão teve o apoio do governador da época, Roberto Costa de Abreu Sodré, do Secretário de Segurança Pública, Hely Lopes Meireles, do General José Canavarro Pereira, comandante do 2º Exército, e dos Comandantes do VI Distrito Naval e da 4ª Zona Aérea.

Também o prefeito da cidade à época, Paulo Maluf, forneceu apoio importante para essa iniciativa das forças de repressão. Segundo Élio Gaspari, "o prefeito da cidade, Paulo Maluf, asfaltou a área do quartel, trocou-lhe a rede elétrica e iluminou-o com lâmpadas de mercúrio. O governador Roberto de Abreu Sodré cedeu-lhe espaço numa delegacia na esquina das ruas Tomás Carvalhal e Tutóia.

Apesar de ter sido extinto automaticamente com o término da ditadura militar, em 1985, o decreto de cessão de uso permaneceu em vigor até os dias atuais. Atualmente, ali funciona o 36º Distrito Policial e, recentemente, o prédio foi tombado pelo CONDEPHAAT por sua importância histórica enquanto lugar de memória.

Não se podia entender como, passados quase 50 anos do golpe militar, nenhum dos Governadores, cujos mandatos transcorreram após o retorno do regime democrático, preocupou-se em revogar este Decreto. Agora, no entanto, pode-se comemorar a revogação forma desse Decreto, pela relevância simbólica e política dessa medida.

Tal medida é mais do que oportuna, tendo em vista o Ato “Ditadura Nunca Mais: 50 anos do Golpe no Brasil” que será realizado dia 31 de março de 2014, a partir das 9h, no pátio externo deste imóvel da Rua Tutóia, 921. Este ato esta sendo organizado pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” e conta com apoio de mais de uma centena de organizações e entidades ligadas aos direitos humanos.

Fonte: Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”