Conselho pede derrubada de perdão a planos de saúde pelo Senado

A anistia já aprovada pela Câmara dos Deputados beneficia, de acordo com o CFM, somente as empresas de saúde suplementar – privilegiando o lucro das operadoras em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde.

O montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP, limita ainda o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento.

O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é repudiado pelo CFM, que solicita rigorosa apuração – visto que a agência é responsável pelo controle regulador do setor.

Há expectativa de que a emenda passe por votação no Senado Federal até o dia 21 de abril.

Votação na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite do dia 2 de abril a votação dos destaques – sugestões de alterações no texto – da MP 627/13, que muda a forma de tributar os lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior e acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), entre outras providências.

O caudaloso texto, com mais de uma centena de artigos, foi considerado até por parlamentares habituados com os meandros da legislação tributária brasileira como a medida mais complexa votada em muitos anos na Casa.

Uma das dificuldades era a grande quantidade de “jabutis”, alterações sem qualquer relação com o tema da proposta, trazidas no bojo da MP 627. Tinha desde mudanças no modelo de aplicação de multas em planos de saúde até inclusão de novas regras para devedores de empréstimos rurais junto aos fundos de financiamento do Norte e Nordeste ou, acredite, exigência de carteira de motorista para conduzir bicicletas elétricas (que saiu do texto).

Fonte: Diap