Fim de doação de empresas para campanha não valerá para este ano

Seis dos 11 ministros do STF se posicionaram contrários a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e um a favor. A discussão está parada em função de um pedido de vista da matéria. Com isso, analisou Toffoli, mesmo que o julgamento seja retomado e firmada maioria sobre qualquer das duas possibilidade, não há tempo hábil para aplicação da nova norma nas eleições de outubro.

“É evidente que a essa altura, eventual decisão do Supremo não será factível de aplicação nestas eleições. Diante do processo se iniciando no dia 10 de junho, com as convenções e a possibilidade, a partir daí, da abertura de contas de campanha, não há tempo hábil de se aplicar a decisão que prevaleça no STF”, disse Toffoli. “Este é um tema que ficará para a discussão futura”, acrescentou.

Paralelamente a essa discussão, o Congresso Nacional pode aprovar uma lei, estabelecendo limite de gastos nas campanhas, o que poderia baratear os custos dos pleitos estaduais, distritais e federal.

O céu é o limite

“Há uma possibilidade, ainda tenho uma esperança que o Congresso aprove a lei com o teto de gastos das campanhas para presidente da República, senador, governador, deputados federais, distritais e estaduais”, acrescentou.

A Lei 9.504 estabelece que até o dia 10 de junho do ano da eleição poderá ser editada lei que prevê teto de gastos das campanhas. Porém, a lei nunca foi editada pelo Congresso.  "A lei diz que não havendo o teto com a previsão de gastos, é livre aos partidos, coligações e candidatos, se estabelecerem o teto. Ora, se é livre, o céu é o limite”, frisou Toffoli.

A discussão sobre a possiblidade de as empresas fazerem doações para campanhas é um dos principais temas da reforma política, que há vários anos se arrasta no Congresso. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil