Câmara dos Deputados debaterá ampliação de poderes dos Procons

Pela manhã, na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, será realizada audiência pública para debater o projeto, que conta com voto em separado elaborado pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) e defendido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

"Esse projeto, que foi apresentado por iniciativa do governo, é extremamente importante para garantir o fortalecimento dos Procons e a capacidade de eles atuarem com mais autonomia e com maior poder de punição a quem desrespeita os direitos do consumidor", destaca o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Federal.

"Essa medida foi anunciada pelo Governo Federal, com grande destaque, na perspectiva de mudar o patamar de atuação dos Procons e de elevar o nível de respeito ao consumidor no Brasil – uma área em que já avançamos muito, mas em que ainda temos muito a melhorar", complementa Lopes, autor do requerimento da audiência pública desta quarta-feira.

O projeto fortalece os Procons, dotando-os de novos instrumentos de atuação para fazer valer, no dia a dia, o Código de Defesa do Consumidor. As decisões dos Procons passam a ter natureza de título executivo extrajudicial, sem necessidade de ação específica de execução, para o seu cumprimento.

O projeto também dá maior celeridade aos processos judiciais relacionados à defesa do consumidor, permitindo que o resultado das audiências realizadas pelos Procons sejam aproveitados no âmbito dos Juizados Especiais. Uma vez aprovado o projeto, os Procons também poderão determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras.

"Com esses novos poderes, os Procons terão melhores condições de atuar, de forma efetiva, na defesa do consumidor. Suas decisões passam a ter força de título extrajudicial. E o que as empresas disserem, nas audiências em que os Procons buscam a conciliação, passará a ser levado em conta também para quem não firmar acordo com o empresa e preferir buscar seus direitos através de ação judicial", ressalta Chico Lopes.

Audiência pública

Estão confirmadas as participações de representantes da Senacon/Ministério da Justiça, da Associação Brasileira de Procons, do Ministério Público Federal, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

E ainda da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Seviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) e da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net), como representantes de alguns dos setores a respeito dos quais mais são registradas reclamações nos Procons em todo o País.

Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)