Projeto de Chico Lopes favorece consumidor em ações na Justiça
Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que deixa a critério do consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. De acordo com o autor da proposta, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o texto altera a lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, para simplificar as regras e dar mais garantias ao réu quanto ao foro competente para a abertura de ação.
Publicado 04/08/2014 12:09
A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), determina que nas ações sobre relações de consumo, o foro competente para julgar a causa seja o do domicílio do consumidor quando este for réu. No caso em que o consumidor for o autor, o dispositivo estabelece que ele possa escolher o foro.
Se aprovada, após a deliberação na CCJ a proposta poderá seguir diretamente à sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Para Chico Lopes, privilegiar o consumidor na questão da definição do foro competente combina com o espírito da legislação que versa sobre os juizados especiais.
O deputado lembra que os juizados foram criados para estimular a conciliação nos processos cíveis de menor complexidade e acelerar o julgamento das ações. Nas causas até 20 salários mínimos, há dispensa da obrigatoriedade das partes serem assistidas por advogados e do pagamento de custas, taxas ou despesas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reconheceu que o critério determinante da competência nas ações na esfera do consumo é de ordem pública, de acordo com a legislação de defesa do consumidor, que possui instrumentos para permitir o efetivo exercício de seus direitos. A possibilidade de início das ações no foro do domicílio do consumidor atenderia a essa finalidade.
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado