Sem votações no Congresso, mais três MPs perdem validade 

Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), o interesse da oposição em suspender o efeito da PNPS tem falado mais alto e impedido o avanço de projetos que beneficiariam muitos brasileiros. “Existe uma série de projetos de interesse da sociedade que não conseguem ser votados, porque há projetos que trancam a pauta”, explica a líder, lembrando que sobre o projeto que suspende o PNPS não há consenso.

“Essa disputa é uma tentativa de desgastar Dilma no processo eleitoral, pois querer sustar os efeitos do decreto significa ir contra os interesses da população. O que Dilma fez foi sistematizar uma política com as estruturas existentes. Uma demanda, aliás, que cresceu na sociedade brasileira nas manifestações de junho do ano passado”, explica a líder.

Para Jandira Feghali, a resistência da oposição em relação ao decreto não se justifica, uma vez que o Brasil possui instrumentos que estabelecem a democracia direta, desde a Constituição 1988, como os referendos e plebiscitos.

Desde junho, a oposição impede a votações de outros projetos, exigindo a votação do projeto que susta o efeito do decreto publicado em maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff. O texto regulamenta o funcionamento dos conselhos populares. A oposição alega que o decreto invade prerrogativas do Congresso.

Voz do Brasil e outras

Apenas a MP que alterou o horário da Voz do Brasil chegou a ser aprovada em comissão mista e incluída na pauta do Plenário, mas não foi votada. Parte dos deputados, incluindo a bancada do PCdoB, não concorda com o texto da comissão especial – que tornou regra para as rádios comerciais a transmissão do programa entre as 19h e 22h, horário especificado pela MP apenas para o período da Copa do Mundo.

Essa MP perde a eficácia no dia 1º de outubro. Como a Copa do Mundo já acabou, não haverá grandes prejuízos legais, mas as rádios comerciais perderam a oportunidade de ter aprovada a flexibilização do horário do programa como regra. Também cai a norma que dava ao governo a prerrogativa de determinar novas flexibilizações de horário em períodos determinados.

Outra MP que perde a validade é a que facilita o licenciamento de tratores e outros maquinários agrícolas. Ela, que sequer teve o relatório apresentado à comissão especial, perde a eficácia no dia 23 de setembro. A deputada Luci Choinacki (PT-SC), que preside a comissão mista, disse que vai conversar com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para não deixar os agricultores desamparados.

A outra medida provisória que perderá a eficácia antes das eleições é a MP que adia até 2015 o início das punições de empresários que descumprirem a lei que obriga a nota fiscal a especificar o valor de tributos pagos pelo consumidor. A norma expira em 3 de outubro. O relator do texto, deputado Andre Moura (PSC-SE), incluiu no parecer a ampliação do prazo para que os municípios acabem com os lixões, mas o texto não foi votado pela comissão especial.

Em agosto e setembro, outras três medidas provisórias perderam a eficácia por conta do calendário das eleições: a que permitia a prorrogação excepcional do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por dois anos; a reajustou a tabela do Imposto de Renda para 2015; e a que ampliou o auxílio emergencial para as famílias atingidas pela seca em 2012.

Da Redação em Brasília
Com agências