Matérias que beneficiam estados devem ser votadas após eleições
Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Publicado 30/09/2014 16:26
Segundo o parlamentar, há o entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos, a Câmara dos Deputados decida sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet.
O projeto sobre a dívida dos estados foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado no ano passado. No Plenário, recebeu três emendas, o que provocou seu retorno às comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Relator da matéria nas duas comissões, Luiz Henrique apresentou votos pela rejeição das emendas, acatados pelos dois colegiados. Agora, o texto, como veio da Câmara, está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário.
O projeto foi apresentado pelo Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013. O texto original prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%.
A proposta também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic. Sempre que a soma dos encargos ultrapassar a taxa básica de juros, a própria Selic será usada como indexador.
A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Comércio eletrônico
Já a PEC que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS sobre as transações do comércio eletrônico foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara em 9 de julho de 2012. Lá, a proposta recebeu pareceres favoráveis da CCJ e de comissão especial, mas aguarda votação no Plenário desde abril de 2014.
A previsão é de que pelo menos três propostas sobre o pacto federativo sejam votadas ainda este ano. A terceira é a que oferece uma possível saída para a guerra fiscal. Esse projeto deverá ser votado pela CAE no próximo dia 7.
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado