Hélio Leitão: O binômio humanização-rigor

Havíamos projetado abordar outro tema nessa intervenção mensal pelas páginas do jornal O Povo. Até que, surpreso, recebemos o honroso convite do governador Camilo Santana para gerir a pasta da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. Aí tudo mudou. Aceitei, lisonjeado, o convite porque jamais me furtei a servir à causa pública, acreditando em partilhar o que as vivências do Direito e da docência me proporcionaram. Cabe-nos agora, dentre tantas e variadas atribuições, enfrentar o desafio da administração da privação de liberdade em nosso estado, ampliando as conquistas e garantias dos direitos humanos para todos. Neste ponto, corroboramos com a diretriz expressa no plano deste Governo de “implementar política pública eficaz no tratamento penal que garanta a efetivação de duas condições essenciais: a existência de vagas suficientes para cada regime de cumprimento de pena e a ampliação do projeto político pedagógico que proporcione a ressocialização e humanização das prisões”.

Tenho a compreensão, na esteira da formulação teórica de Eugenio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista, que a privação de liberdade é um mal em si, de escassos efeitos. Um mal, todavia, necessário, mal de que, no atual estágio civilizatório, a sociedade não pode prescindir. Entendemos que, quanto mais desumano o tratamento dispensado ao preso, maior a possibilidade de reincidir, num sistema que se retroalimenta, no qual sai perdendo a sociedade que paga em dinheiro para manter o preso e paga, muitas vezes, com vidas quando este retorna piorado ao convívio social.

Os altos índices de reincidência criminal dão-nos a convicção de que a pena de prisão tem dificuldades para atingir a função social da Lei de Execução Penal e os seus decantados efeitos ressocializadores. A falência do encarceramento como método de reinserção se percebe até por cuidar-se de um contrasenso em termos: segrega-se para ensinar a viver em sociedade.

Na administração da custódia do sistema penitenciário e também das políticas de cidadania, pautaremos, sob o fardo das nossas convicções pessoais e políticas e, por imperativo constitucional, o binômio humanização-rigor, um aparente (só aparente) paradoxo. Lutaremos pela permanente humanização da privação de liberdade no esforço de fazer com que as decisões decretatórias da perda de liberdade sejam cumpridas nos rigores da lei sem, no entanto, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

Muito trabalho teremos e buscaremos contar com o apoio da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados, dos servidores do sistema penitenciário, das entidades civis e da sociedade, que é a destinatária final das políticas. A sorte está lançada.

*Hélio Leitão é Secretário da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará