Terceirização – a legalidade da precarização

Nós, do PCdoB, somos contra o PL 4.330, que desregula o mundo trabalhista. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) aponta que, em média, um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 25% menos que um empregado direto.

A terceirização acarreta ainda perda de garantias trabalhistas e da cobertura solidária pela empresa contratante e fragmentação da base sindical. Perde-se também a equidade, na mesma função, na base trabalhista. É uma violência contra os direitos trabalhistas, contra a regulação do mercado de trabalho.

A lei é a maior garantia dos direitos trabalhistas. O PL 4.330 coloca à frente do legislado o contratado. Coloca à frente do direito do trabalhador a pouca responsabilidade da empresa contratante sobre a empresa contratada e desregula a igualdade dos trabalhadores.

Como se não bastassem tantas incongruências, há ainda uma mais grave no PL 4.330: não mais permitir que se diferencia atividade-meio de atividade-fim. Quando a atividade-fim é terceirizada, o descompromisso é total. Assistimos a isso no serviço público. Vemos a rotatividade nas áreas da Saúde, da Educação e em vários serviços fundamentais estruturantes para os direitos universais do povo serem destruídos pela política responsável de terceirização.

Na tentativa de reduzir os danos causados pelo PL 4330/04, a bancada do PCdoB apresentou 14 emendas, um substitutivo global (que altera todo o projeto), além de um “emendão”, texto composto por diversos itens a serem modificados. Das 14 emendas propostas, apenas uma foi acatada pelo relator: a de número 11, que modifica o artigo 15 do PL 4330, impondo a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada, durante o período da contratação.