Publicado 13/07/2015 10:07 | Editado 04/03/2020 16:25
Há temas recorrentes na agenda pública brasileira. A redução da maioridade penal é um deles. Vai e vem ao sabor das ondas dos índices de criminalidade e da maior ou menor sensação de insegurança, frequentemente magnificada por setores não muito responsáveis da grande mídia. Agora, com o retrocesso conservador por que passa o Congresso Nacional, o tema volta à baila com toda a força. É assunto que desperta emoções. Trate-mo-lo, assim, sem paixões.
De logo, atente-se para o óbice constitucional a que a matéria seja objeto até de emenda ou mesmo de plebiscito ou referendo. Com efeito, a inimputabilidade penal do menor de 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição Federal, é garantia fundamental, cláusula pétrea, insuscetível de alteração na forma da prescrição do artigo 60, parágrafo IV, da CF. Nesse entendimento estou na confortável companhia de juristas da melhor reputação profissional e acadêmica, destacando-se Miguel Reale Jr. e Ives Gandra da Silva Martins, este um dos expoentes do pensamento jurídico conservador nacional.
Não fossem os obstáculos constitucionais de per si já suficientes para sepultar as propostas de redução da maioridade penal, vender à sociedade essa ideia sob o argumento de que seria resposta importante para a redução dos índices de violência no País é um equívoco ou, a depender de quem a defenda, uma fraude.
Partem os equivocados ou defraudadores da premissa de que o alargamento do espectro de incidência do direito penal teria o condão de reduzir e prevenir crimes, fazendo imperativa a adoção da medida. Um discurso que soa bem aos ouvidos de uma população amedrontada pela violência que assola o País.
Ora, qualquer análise fria e desapaixonada do assunto conduz à certeza de que o maior rigor penal é ferramenta incapaz de concorrer para a paz social.
Condenar uma legião de jovens pobres e desassistidos do poder público (alvo preferencial do direito penal seletivo e suas agências de execução) às agruras do cárcere, ambiente essencialmente criminógeno, seria desserviço à causa. Aqui, os adolescentes são, em verdade, muito mais vítimas da violência interpessoal e institucional do que algozes da sociedade.
*Hélio Leitão é advogado e secretário da Justiça e Cidadania do Estado
Fonte: O Povo
Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as opiniões do site.