Comissão de Orçamento aprova três contas presidenciais 

As contas já haviam passado pelo crivo do TCU, que aprovou as três com ressalvas e recomendações, integralmente acolhidas pelos relatores na comissão. Como determinam as normas do Congresso Nacional, cada relator propôs, ao final do parecer, um projeto de decreto legislativo (PDC) aprovando as contas e as ressalvas. Essa tem sido a praxe no colegiado para as votações de contas presidenciais.

A presidenda da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), informou que os PDCs serão enviados à Mesa do Congresso, a fim de serem colocadas em votação em uma sessão conjunta de deputados e senadores. “Esse é o entendimento do senador Renan Calheiros (presidente do Senado e do Congresso) e assim que ele vai proceder a partir de agora”, disse a senadora.

Serão as primeiras contas presidenciais analisadas em sessão conjunta – as anteriores passavam por votações separadas na Câmara e no Senado. O rito foi alterado em agosto após decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu mandado de segurança da presidenta da Comissão de Orçamento contra a votação separada.

A Comissão de Orçamento ainda precisa analisar as contas presidenciais de 1990 e 1991, do ex-presidente Fernando Collor, e as contas de 2011, 2013 e 2014 da presidenta Dilma Rousseff. A Constituição não estabeleceu prazo para o Congresso analisar as contas presidenciais.