Meia entrada: Procon Fortaleza autua estabelecimento na Beira Mar
O Procon Fortaleza autuou o Restaurante "Beira Mar Grill", por descumprimento da legislação que garante a meia cultural em shows e eventos artísticos. Estudantes consumidores realizaram denúncias pela internet e o Procon constatou as irregularidades, na última semana.
Publicado 16/11/2015 10:14 | Editado 04/03/2020 16:25
O restaurante, que também realiza shows de humor, na avenida Beira Mar, cobrava R$ 35,00 pela entrada e não disponibilizava nenhum ingresso com o desconto obrigatório de 50%. O estabelecimento poderá pagar multa de até R$ 10 milhões.
A Lei Municipal nº 8.863/02 e a Lei Federal nº 12.933/13 garantem o pagamento do benefício de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, os estabelecimentos precisam respeitar a legislação que garante o abatimento de 50% no valor do ingresso em casas de shows, espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibição cinematográfica e similares das áreas de cultura e lazer.
Como denunciar
O consumidor pode fazer denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e iOS. Outro meio de denunciar é o site www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.
Fonte: Assessoria do Procon Fortaleza