PT entra com endosso à ação do PCdoB contra impeachment 

Para os petistas, o fato de se tratar de destituição de um chefe de poder, o tema deve ser tratado com “excepcionalidade” e por isso assegurado o direito ao “contraditório e ampla defesa” da presidenta Dilma Rousseff. “Nesse sentido, um rito que não possibilite a defesa do presidente da República em todas as suas fases decisórias ensejará ofensa ao princípio republicano e núcleo principiológico da República Federativa do Brasil materializada no texto constitucional”, argumentam.

O PCdoB recorreu ao STF para tentar garantir que a escolha dos integrantes da Comissão Especial que analisará o impeachment seja feita por meio de votação aberta e que os nomes sejam os indicados pelos líderes partidários. Além disso, o partido requer que a chapa alternativa lançada pelos partidos de oposição seja barrada e que o processo de abertura de impeachment seja anulado até que a presidenta Dilma Rousseff possa apresentar sua defesa prévia.

“Tormenta política”

Os petistas argumentam ainda que a lei 1.079/50, que trata do impeachment, admite a utilização do Código de Processo Penal quanto à fase de recebimento da denúncia, permitindo que “todo e qualquer acusado” possa apresentar defesa prévia antes da decisão de aceitar ou não uma denúncia.

“No caso de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, a exigência de prévio exercício do contraditório agiganta-se, vez que a simples deflagração do procedimento é capaz de causar verdadeira tormenta política, administrativa, econômica e social, com reflexos internacionais”, afirmam no documento.

Na manifestação, o partido também contesta as atitudes do presidente da Câmara, que permitiu aos juristas que apresentaram denúncia contra a presidenta Dilma pudessem fazer aditamento à denúncia inicial, apresentada em 1º de setembro. “Após diversas conversas informais dos denunciantes com o presidente da Casa, realizou-se no dia 15 de outubro a nova denúncia, com feições de um aditamento impróprio, requerendo a desistência do pedido anterior e incluindo alegações de cometimento de crime de responsabilidade em 2015”, alegam.

Para os petistas, Cunha agiu de forma parcial e sem isenção na condução do processo contra a presidenta, “movendo-se por interesses pessoais e de perseguição política, praticando atos com desvio de finalidade”.

Na questão abordada pelo PCdoB quanto à votação e composição das comissões responsáveis pelo processo e julgamento do impeachment, os petistas também defendem que a votação não poderia ser secreta. “Devem ser respeitadas as regras constitucionais atinentes à autonomia partidária, à proporcionalidade, à representatividade por partidos políticos e não blocos e sempre em votação aberta”, sustentam.

Para eles, ao escolher a representatividade por bloco parlamentar, Cunha feriu os princípios legais que garantem participação de representantes de todos os partidos na comissão especial. O PT também contesta o artigo da 1.079/50 que permite uso do regimento interno da Câmara.

Na última terça-feira (8), o ministro Edson Fachin suspendeu a formação da comissão especial que colocou a oposição no comando do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o ministro, todas as ações deveriam ficar suspensas até esta quarta-feira (16), quando o ministro levará a ação do PCdoB, que contesta os procedimentos adotados, para decisão do colegiado da Corte.