Jandira garante mudança no teto do funcionalismo público
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima quarta-feira (2) a análise do projeto de lei que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para o funcionalismo público. O relator acolheu sugestão da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propôs excluir do limite de teto remuneratório os valores recebidos por militares que atuam em tropas, missões de paz ou funções de comando no exterior.
Publicado 26/02/2016 10:58
Divergências sobre alguns pontos do texto proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, levaram o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a concordar em retirar a urgência constitucional da proposta em troca de assegurar a votação da matéria na próxima semana.
De acordo com o texto do relator, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).
O texto proposto por Barros, que ainda pode sofrer modificações até a votação na quarta-feira, mantém sujeitos ao teto remuneratório horas extras, adicionais por tempo de serviço e exercício de cargo em comissão.
O texto também inclui no teto a gratificação recebida por membro do Ministério Público ou por magistrado no exercício de função eleitoral, incluindo a recebida pelos ministros do Supremo que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).