Impeachment é processo político com limites constitucionais
O professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, fez um apelo aos senadores para que processo de impeachment não seja "um mero pretexto" para que os senadores votem contra a presidenta Dilma Rousseff. “Se isso ocorre, a ordem jurídica criada a partir da Constituição é violada”, argumentou.
Publicado 03/05/2016 13:48
Ele participou, nesta terça-feira (3), da audiência na comissão especial do impeachment do Senado junto com outros especialistas por indicação dos senadores governistas para debater o processo contra a presidenta Dilma Roussef.
O professor disse que o impeachment é processo político com limites dados pela Constituição Federal. E criticou o uso indevido ao longo do processo de termos jurídicos como dolo, culpa e omissão. Ele explicou que só se discute dolo depois de discutir a ação. “Se não há uma ação, não preciso responder a nada”, afirmou.
Para exemplificar a ausência de crimes, ele citou um dos créditos suplementares editados pela presidenta. “Vou explicar para meus netos: a presidenta da República foi destituída porque acolheu um parecer do Conselho Nacional de Justiça para reequipar a Justiça Militar. Ela não roubou? Nenhum dos créditos diz isso”, afirmou.
Sobre os atrasos nos pagamentos do plano Safra, Mascarenhas disse que não se pode estabelecer proibição para comportamento passado. “A decisão do TCU é de outubro de 2015 e os comportamentos são anteriores à decisão. Não admitir isso é admitir que se possa ser condenado por uma lei posterior ao comportamento que você praticou”, declarou.
Segundo ele, o Código de Processo Penal que o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou aplicar no processo de impeachment, em seu artigo 395, diz que uma acusação que não existe do ponto de vista penal apoiada em uma situação de retroatividade maléfica, tem que ser rejeitada liminarmente.
Rupturas institucionais
Mascarenhas também citou rupturas institucionais verificadas ao longo do processo. Ele disse que a oposição não respeitou o princípio da “lealdade à Constituição”, desestabilizando o governo. Ele citou a derrubada do governo João Goulart pelos militares e apontou o atual risco à democracia.
Ele falou ainda sobre os riscos de “acalentar esse tipo de solução (impeachment) por mais sinceras que sejam nossas intenções", alertando para o fato de que "não está no nosso controle impedir que outras formas de autoritarismo retornem se não respeitarmos a Constituição”, concluiu.