Privatização do serviço de abastecimento de água e esgoto
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SC – Sintaema, depois de receber informações vindas do município de Bombinhas, requereu ao Tribunal de Contas do Estado por meio de oficio, cópias dos processos REP 16/00029660 e REP 16/00055742 que tratam da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no município de Bombinhas.
Publicado 01/06/2016 14:45 | Editado 04/03/2020 17:13
Segundo o presidente do Sindicato, José Oliveira Mafra, o expediente se fez necessário, uma vez que no dia, 03 de março de 2016 o conselheiro César Fontes do Tribunal de Contas já havia emitido parecer no processo REP/00029660 sustando o edital, mencionando que há flagrantes ilegalidades no edital de concorrência da Prefeitura de Bombinhas. A decisão do conselheiro respeita o Convenio 194/94 com a CASAN, de 08/04/94 válido por 30 anos.
No entanto um novo processo tratando do mesmo assunto (REP/ 00055742), surgiu no TCE, cuja relatora é a auditora Sabrina Nunes Loken, conselheira substituta. Estranhamente, relata o presidente do Sindicato, o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem avocou para si o relatar deste segundo processo.
O Conselheiro César Fontes já relatou anteriormente a matéria e por isso é o juiz prevento, com prioridade sobre decisões sobre o mesmo assunto. Na opinião do Sintaema, não há sentido tomar nova decisão para atacar a CASAN.
O Sindicato informa que está acompanhando a situação e não vai aceitar manobras e sobreposições em decisões do Tribunal de Contas e alerta os trabalhadores da CASAN e a população catarinense sobre essas mudanças de decisões dos Tribunais cujo objetivo é a quebra de contrato dos serviços de Água e Saneamento Público nos municípios Catarinenses.
O Sintaema lembra que em 2014 e 2015 já foi instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, uma Comissão Parlamentar de Inquérito que ficou conhecida como “CPI das Águas” para apurou irregularidades na concessão de serviços públicos de água e esgoto diante da suspeita de haver uma organização criminosa atuando e se beneficiando com a privatização de tais serviços.
As conclusões da “CPI da Águas”, presidida pela então Deputada Estadual Angela Albino (PCdoB) e relatada pelo deputado Estadual Dirceu Dresch (PT) foram encaminhadas ao Tribunal de Contas e Ministério Público para demonstrar que tais processos de concessão merecem transparência e maior controle social.
Recentemente, como resultado de todo esse processo, houve a condenação de servidores e empresários do Município de Palhoça pelas irregularidades na concessão e exploração dos serviços de água e esgoto constatadas na Comissão Parlamentar de Inquérito.
Com informações do site do Sintaema-sc