Temer, Hollande e o ataque às leis protetoras dos trabalhadores

Na França, o governo de Hollande aprovou por decreto a reforma, o que causou mais protestos. Nem o parlamento, que seria a instância a aprovar ou não a mudança da lei, tem conhecimento do teor integral do projeto.

Sem maioria sobre a proposta, o governo decidiu usar a cláusula constitucional 49-3, que permite que o governo se responsabilize por um projeto que, de outra forma, deveria passar pela aprovação do Legislativo. A mesma cláusula foi utilizada em 2015, para aprovar uma reforma econômica impulsionada pelo ministro da Economia, Emmanuel Macron.

O texto agora vai ser debatido no Senado entre 13 e 24 de junho e votado na câmara alta no dia 28. A proposta então volta para a Assembleia Nacional, onde o governo pode novamente invocar o artigo constitucional para que não haja votação.

Apesar de não revogar a jornada semanal de 35 horas de trabalho, o projeto a dinamita. Além disso, amplia e facilita as demissões por motivos econômicos – quatro trimestres de prejuízos ou declínio no faturamento – e reduz os tetos das indenizações por demissão – 15 meses de salário em vez de 24 a 27 para os trabalhadores com mais de 20 anos de casa. Além disso, os acordos entre a comissão sindical e os patrões em cada empresa ficarão acima dos acordos setoriais, o que enfraquece as organizações de trabalhadores.

A duração máxima do trabalho diário é de 10 horas. Com a nova lei, um acordo de empresa ou de setor poderá aumentá-la para 12 horas. A semana é de 35 horas, com um máximo fixado de 48 horas. A nova lei prevê uma autorização administrativa para uma duração máxima até 60 horas.

Até agora, as horas extras são pagas a 25%. O novo regime estabelece apenas o mínimo de 10% e deixa a definição do valor para negociação no seio das empresas.

A lei diz que tudo pode ser negociado e os resultados podem variar de empresa para empresa e de setor para setor, em função dos acordos negociados entre representantes dos trabalhadores e patrões, a partir dos limites mínimos que a lei estabelece.

Aqui no Brasil do ilegítimo Temer, algo semelhante é previsto no Projeto de Lei 4193/2012, de autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO). No teor do projeto, acordos e convenções coletivas de trabalho podem se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O resultado é inequívoco: perda da capacidade de negociação dos trabalhadores e redução da proteção que o Estado dá atualmente quando houver desrespeito das leis por parte do empregador.

Outra mudança já desenhada por Temer é o aumento da idade de aposentadoria para 65 anos. Essa mudança é defendida por Henrique Meirelles, agora ministro da Fazenda, e vale para homens e mulheres. O “argumento” é que os brasileiros se aposentam muito cedo, “diferentemente da Europa, em que se aposentam aos 64 anos em média”.

Além desse projeto, há pelo menos outros três em tramitação no Congresso Nacional que contam com Temer para ferir os interesses dos trabalhadores.

O primeiro é a aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que amplia a terceirização e legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem as atividades para as quais as empresas foram constituídas e não apenas serviços secundários, como é hoje.

Isso provocará a redução da massa salarial, além da pulverização das responsabilidades sobre os empregadores em relação a acidentes de trabalho e ambientais, por exemplo.

O segundo é o Projeto de Lei 4193/2012, fazendo com que convenções e acordos coletivos de trabalho negociados entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista, mesmo que isso signifique perdas aos trabalhadores. Isso consta do famigerado “Ponte para o Futuro”, programa de governo do PMDB.

Na prática, o negociado já prevalece no sistema brasileiro, quando o resultado do diálogo entre patrões e empregados significar avanços – mas é barrada quando for no sentido de eliminar, reduzir ou adaptar negativamente importantes direitos estabelecidos.

Também foram citados como risco o fim da política de elevação do salário mínimo, baseado no crescimento do país nos anos anteriores, e que conseguiu elevar o seu valor real – apesar do salário ainda estar longe do que prevê a Constituição Federal para garantir qualidade de vida para uma família. Com isso, haveria redução do poder de compra dos empregados sem qualificação e a renda previdenciária dos mais pobres.

Outro item é o ataque ao combate ao trabalho escravo contemporâneo, com a aprovação de lei que retira “condições degradantes” e “jornada exaustiva” dos elementos que configuram o crime.

Há também propostas em curso no Congresso que pretendem diminuir a idade mínima para o trabalho, o que é denunciado como inconstitucional. Ou mesmo alterações nas políticas públicas de repasse de renda ou de proteção à infância e adolescência, que acabariam facilitando o aumento de casos de trabalho infantil.

Essas reformas têm um pano de fundo nítido, uma retomada dos programas neoliberais que sofreram um tranco nos primeiros anos deste século, graças às crises cíclicas do capitalismo, mas que agora veem novamente à tona, impostas pela cartilha do neoliberalismo a governos submissos, como é o caso do francês e do impostor brasileiro.