Testemunhas de defesa de Dilma demonstram legalidade de decretos 

Para Luiz Claudio Costa, ex-secretário executivo do Ministério da Educação, desde 2008, o acórdão 2.731 do Tribunal de Contas da União (TCU) permitia ao Ministério obter os recursos, por meio de decreto. Segundo a testemunha, era procedimento corrente e, depois que a corte mudou o entendimento, tal prática não foi mais adotada.

Wagner Vilas Boas, ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação (MEC), afirmou que decreto de crédito suplementar para a pasta tratou de recursos com lastro, provenientes de rubricas que apresentavam superavit financeiro ou excesso de arrecadação.

Iara Ferreira Pinheiro, subsecretária de Planejamento e Orçamento do MEC, explicou como são as etapas envolvidas na elaboração de decretos orçamentários desde a base, e esclareceu que cada um deles passa por muitas fases de avaliação técnica. E acrescentou que o Ministério da Educação não tem a atribuição de verificar a compatibilidade dos decretos com a meta fiscal do governo, pois isso é o papel da SOF.

O diretor do Departamento de Programas Econômicos da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), Clayton Luiz Montes, afirmou que o artigo 4 da Lei Orçamentária Anual (LOA) dá base legal para o encaminhamento dos decretos de crédito.

Segundo ele, a SOF “não permitiria que fosse à frente” qualquer ato que fosse ilegal. E acrescentou que nunca houve pressão política sobre os técnicos para a elaboração de decretos.

Na avaliação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), os relatos da testemunha mostram que os decretos foram legais e trataram de procedimentos normais para uso de recursos já existentes, não representando nova despesa.

Esvaziamento

Os senadores defensores da presidenta Dilma voltaram a reclamar do esvaziamento da comissão e o fato de alguns parlamentares não terem apresentado perguntas à testemunha. Para eles, é uma estratégia dos governistas para apressar os trabalhos.

A advogada da acusação, Janaína Paschoal, que questionou as testemunhas, abordou fatos anteriores a 2015, referentes a promessas de Dilma Rousseff na última campanha à Presidência da República.

Atendendo orientação do presidente da Comissão de Impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), a testemunha se absteve de tratar desses assuntos, por serem estranhos à acusação contida no processo de impeachment.