Testemunha diz que Dilma não cometeu crime de responsabilidade
O ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Correa, em sua oitiva na Comissão de Impeachment do senado, nesta segunda-feira (20), declarou que a presidenta eleita Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos para a liberação de créditos sem autorização do Congresso Nacional, conforme previsto na denúncia.
Publicado 21/06/2016 11:35
Ele explicou que os decretos suplementares assinados pela presidenta passaram antes pelas assessorias jurídicas e orçamentárias do órgão solicitante, do Ministério do Planejamento e da Casa Civil.
E declarou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) mudou de entendimento quando rejeitou as contas de Dilma. E que o governo parou de editar os decretos assim que o TCU apontou a irregularidade.
Sem crime
“No Direito Penal a modalidade culposa é excepcional e tem que ser prevista objetivamente em lei. Esse não é o caso aqui, porque não temos nem o tipo de crime. Me parece que não haveria conduta diversa que a presidente poderia adotar”, explicou o advogado.
Ivo da Motta Azevedo Correa lembrou ainda da doutrina segundo a qual não há ato doloso de improbidade administrativa quando o agente político segue de boa fé e amparado legalmente em pareceres. O depoente também afirmou que o ordenamento jurídico prevê que as normas não podem retroagir. Assim, leis novas não podem regular fatos anteriores a elas.
“A edição de todos os quatro decretos é absolutamente legal e seguiu o entendimento jurídico que prevalecia não só no Poder Executivo, mas no Tribunal de Contas da União e no Congresso Nacional com a aprovação das contas. Me parece que (a edição) está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orçamentária”, declarou o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.