Congresso discutiu as mudanças na Lei Eleitoral

“Foi um evento que atraiu muito público, com bastante procura. Neste ano, tivemos a participação do TRE, e a presença de três entidades de peso, aliada à qualidade dos palestrantes e temas, explicam o sucesso do evento”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, Pierre Vanderlinde.

“Como a eleição municipal chama mais a atenção e desperta o interesse de todos, tivemos essa excelente repercussão”, completou. Vanderlinde comentou que praticamente os juízes eleitorais de todas as comarcas do estado participaram do Congresso. “Nós teremos modificações importantes na legislação e tudo isso foi abordado nas palestras e conferências”, lembrou.

Prazo apertado
Na conferência de encerramento, o ministro Henrique Neves chamou a atenção para uma situação que se repete em praticamente todas as eleições: a criação de novas regras para a disputa. Neste ano, além da definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição de doações de pessoas jurídicas, o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral que trouxe, entre outras novidades, o encurtamento dos prazos.

Neves lembrou que o início do registro das candidaturas passou de 5 de julho para 15 de agosto, mas a data da votação segue a mesma: primeiro domingo de outubro. “A Justiça Eleitoral já é célere, mas vai ter que desempenhar uma velocidade ainda maior para dar conta dos julgamentos das candidaturas”, comentou o ministro do TSE. “Parece que é pouco essa redução, mas para nós temos que ter tudo decidido até 2 de outubro. Não será fácil, principalmente por causa dos tempos processuais.”

Novo Código de Processo Civil
A aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março deste ano, foi tema de uma das palestras da tarde desta sexta-feira (8). Conforme o advogado e professor Rodrigo de Abreu, trouxe inovações que devem aceleram o trâmite dos processos relacionados a questões eleitorais. “Esses mecanismos de aceleração vão trazer alguma celeridade e dar mais eficácia ao processo eleitoral”, acredita.

Abreu também comentou que o novo CPC traz a figura do sistema de precedentes, que consite na produção de decisões pelos tribunais para formar posicionamentos que orientarão os juízes eleitorais de todas as comarcas do país nas tomadas de decisão. “Aquela decisão que o TSE eventualmente tomar a respeito de um tema já deve servir de referência para magistrados de primeiro grau, de modo que resolvam aquela questão e evitem perpetuação de discussões”, explicou o advogado.

No período da tarde, o congresso contou com a conferência “Ética na Política”, com o advogado e professor Cesar Luiz Pasold, presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, além da palestra “Financiamento da Campanha e Prestação de Contas”, com os advogados José Alexandre Machado e Ana Claudia Santano e a servidora do TRE-SC Denise Goulart Schlickmann. “Condutas Vedadas – Atos do Administrador e do Candidato” também foi tema de palestra na tarde desta sexta-feira.